Antecipa-se no Tribunal de Contas um conflito que pode carimbá-lo como órgão autônomo ou subordinado às instituições que deveria, por lei, fiscalizar.
As contas do governo de 2018 (Marcelo Miranda/Mauro Carlesse) foram reprovadas em parecer preliminar de técnicos do TCE e pelo Ministério Público de Contas.
A relatoria está com a conselheira Dóris Coutinho, considerada independente. Seu voto, entretanto, é submetido ao Conselho que o aprova ou o reprova. Dóris ainda não votou (não apresentou o relatório).
Deve ainda ser marcada a sessão para a apresentação do voto do relator e decisão, com os votos dos demais.
E qual é um dos busílis? O governo não teria cumprido a determinação constitucional de aplicar 25% na educação (Relatório técnico 14, de 6 de junho de 2019, do TCE).
No parecer encaminhado à relatora, os técnicos informam que o governo aplicou apenas 24,78%. Apesar do governo bater o pé nos 25,45%.
O nível de aplicação caiu mais ainda no segundo quadrimestre de 2019, quando o governo registrou a aplicação de apenas 22,63% contra os 25% legais obrigatórios.
A não ser que nas contra-razões o governo apresente outros números irrefutáveis e menos refratários à legislação, é crime de improbidade administrativa que pode levar Mauro Carlesse à inelegibilidade. Pode provocar até mesmo intervenção no Estado. E ele quer disputar o Senado.
A posição do TSE é muito clara. A Constituição e a Lei Complementar 64/90 também. É uma irregularidade insanável por pura lógica já que não se pode voltar no tempo e aplicar o que determina a Constituição da República.
O conflito está na escolha que os conselheiros do TCE farão: entre os técnicos do TCE ou os técnicos do governo. As contas dos técnicos do TCE ou aquelas feitas pelos técnicos do Palácio.
O cidadão comum não teria dúvida já que os técnicos do governo seriam parte no processo e não julgadores.
