Os prazos constitucionais botam pressão no Executivo e Legislativo na modulação do orçamento para o próximo ano. Um ano eleitoral nos municípios onde estão os “vaqueiros” de votos dos parlamentares.
Expira nesta segunda o prazo para o governo encaminhar ao Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para regular a Lei Orçamentária Anual de 2024.
No primeiro e último anos de mandato, o prazo é 15 de outubro pela Lei Complementar 78. E é lá que se insere o percentual da Receita Corrente Líquida destinado às emendas parlamentares impositivas.
Ocorre que há uma emenda constitucional tramitando na Assembléia Legislativa aumentando de 1,2% para 2% o percentual destinado às emendas parlamentares. Ou seja, para valer no próximo ano tem que ser promulgada até a aprovação da LDO.
Uma elevação de 66,6% de um exercício a outro, considerando que no ano passado os deputados promulgaram uma EC elevando o valor de 1% para 1,2% (20%)que é aplicado no orçamento deste ano. Na matemática, em menos de dois anos, um reajuste de 100% (de 1 % para 2%).
Em valores, é como se a RCL de 2021 (antes do aumento para 1,2%) tivessem aumentado de R$ 10,05 bilhões para R$ 20 bilhões (o dobro) em 2023. Quando no RGF do 2° quadrimestre de 2023 ela foi de R$ 12,6 bilhões (nos 12 meses antecedentes).
Ou seja, enquanto as receitas podem crescer no período (2021/2023) 26%, as emendas irão a 200% de crescimento no orçamento no ano eleitoral.
Técnicos do governo estão preocupados com o aumento da despesa, governo e deputados, tudo indica, se ocupam com política. Há as limitações do arcabouço fiscal para o aumento da despesa. Mas a briga parece ser de quem será o pai da “idéia”. Se da oposição ou da situação.
Só para se ter uma noção superficial: com os 1,2% do orçamento de 2023, os deputados iniciaram o ano de 2023 com R$ 132 milhões (R$5,540 milhões para cada um).
Ocorre que a RCL do 3° quadrimestre do ano passado foi maior que o previsto na elaboração do orçamento de 2023 feita antes do final do exercício: foi de R$ 12,1 milhões, elevando as emendas para R$ 145 milhões (R$ 6 milhões para cada), contra os R$ 5,540 milhões consignados na LOA/23.
A elevação sistemática da RCL em 2023 – considerando o 1,2% - pode entregá-los (aos deputados) até o final do ano R$ 151 milhões (R$ 6, 3 milhões para cada), tomando a receita líquida do 2º quadrimestre de 2023, de R$ 12,6 bilhões (nos 12 meses antecedentes). Valor sobre o qual deverá ser (se aprovada a EC) aplicado os 2% para 2024.
A inflação de janeiro de 2022 a setembro de 2023 pelo IBGE ficou em 9,28%.
