A Câmara Municipal de Palmas fechou o mês de setembro de 2020 com 338 servidores. Destes, 248 comissionados e agentes políticos dos vereadores. E o que isto significa: descumprimento inequívoco de decisão judicial que determinou pelo menos paridade entre efetivos e não efetivos.
Sem importarem-se com o fato da legislação vedar contratações no período de seis meses antes do término do mandato dos Chefes dos poderes. E, claro, as restrições de cunho eleitoral.
Tem-se aí que comissionados e agentes políticos dos parlamentares somariam 74% dos servidores contra 36% de efetivos e aposentados. E convenhamos, se isto se deu ocorreu com o consentimento da mesma Justiça que havia mandado a Câmara realizar os cortes que aceitou o drible da vaca que lhes aplicaram os vereadores.
Isto porque para defender-se do próprio veto do Executivo às novas contratações de 236 comissionados em agosto, a própria Câmara informou que o impacto financeiro seria de R$ 7.959.932,50 de julho a dezembro (seis meses), valor que leva a Câmara a exceder o orçamento de pessoal do Legislativo de 2020, exigindo a necessidade de suplementação de R$ 7.846.803,59, total do déficit projetado para dezembro, conforme cálculo da Procuradoria do Município.
A Câmara já gastou até hoje (janeiro a 11 de novembro/Portal das Transparências), o montante de R$ 38,3 milhões. O orçamento da Câmara para 2020 é justamente de R$ 38,3 milhões.
Só que ainda faltam dois meses de salários (uma média de R$ 2,3 milhões mensais/calculado sobre o relatório do 2º quadrimestre/2020) e custeio (outras despesas correntes, média mensal na faixa dos R$ 700 mil).
Ou seja, na pior das hipóteses a Câmara fechará o ano com um saldo orçamentário negativo de R$ 6 milhões!!!! Próximo do que informou à Prefeitura (e à Justiça) para contratar os novos comissionados e derrubar o veto da prefeita Cínthia Ribeiro às contratações.
A Câmara de Palmas é uma das mais cara do Tocantins. No ano passado, as despesas dos vereadores somaram R$ 42 milhões. Isto dá R$ 142,75 para cada um dos 300 mil moradores da cidade. Só perde para Miracema que com seus 18 mil moradores tem um gasto per capita de R$ 158,89.
É o dobro dos R$ 78,95 per capita (Araguaína), R$ 79,60 (Gurupi) e maior que Porto Nacional (R$ 123,89), Xambioá (R$123,03), Guaraí (R$ 107,06) e Paraíso (R$ 93,69). Números públicos do TCE/Observatório Social de Palmas.
