A novela do ICMS tem novo capítulo nesta quinta: o Conselho Nacional de Política Fazendária (formado pelos secretários estaduais da Fazenda) reúne-se novamente para decidir sobre a alíquota de ICMS no óleo díesel, modificada pelo PLP 11/2020, sancionado pelo presidente neste mês de março.
Para efeito de raciocínio que o leitor tenha uma régua comparativa: no Estado, com alíquota de 29% (gasolina), o governo arrecadou em 2021 um montante de R$ 1,263 bilhões de ICMS no setor. Com a alíquota única do Projeto de Lei Complementar sancionado por Jair Bolsonaro ela cai para 16%.
Numa continha básica (regra de três), a perda de arrecadação com a nova alíquota única seria de R$ 696 milhões/ano no Tocantins. E que somados aos R$ 300 milhões (estimativa da Fazenda) de perdas no IPI, ter-se ia um buraco de R$ 1 bilhão para ser coberto. Com tungada no IPI e as receitas de ICMS dos combustíveis caindo pela metade. Mais de cinco folhas líquidas de salários.
Ontem os governadores optaram por prorrogar por mais 90 dias o congelamento dos preços (Preço Médio Ponderado ao Produtor Final) – que até o ano passado era alterado a cada 15 dias – valor sobre o qual incidem as alíquotas do ICMS. Medida que tangencia os reajustes da Petrobras condicionados ao barril e ao dólar. No Estado, o PMPF do díesel é de R$ 4,8000 e da gasolina R$ 6,4000.
Na Constituição da República, o ICMS é de competência exclusiva dos Estados legislar. Isto pode provocar ações de inconstitucionalidade no STF e, por decidida em ano eleitoral, outra ilegalidade no PLP de redução de alíquota.
Os governadores deliberaram ontem que com a fixação do PMPF desde novembro, os Estados deixaram de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão por mês. Ao aplicar a média móvel dos preços praticados sobre o diesel nos últimos 5 anos, as perdas fiscais seriam da ordem de R$ 14 bilhões, conforme o Confaz e Comsefaz.
De acordo com extrato (ata) da reunião do Comsefaz (fórum dos governadores) da última terça-feira, 22 de março, (a que este blog teve acesso), “o impacto fiscal será de cerca de R$ 19,1 bilhões no total, considerando a previsão de arrecadação do imposto da LOA 2022. Desse montante, a União arcará com R$ 7,6 bilhões e os subnacionais arcarão com R$ 10,8 bilhões, sendo R$ 4,1 bilhões no Fundo de Participação dos Estados (FPE), R$ 4,9 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 1,9 bilhões no Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-Exp). Isso, sem descontar o repasse de 20% para o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”.
Conforme apurou o blog, o governador Wanderlei Barbosa teria se posicionado contra o aumento de tributos. Ainda que posicionar-se contra aumento do ICMS (mesmo que elevação de alíquota de ICMS não tenha ocorrido nos últimos cinco anos no Estado, e sim os preços que são reajustados por Petrobras) não dissesse respeito à discussão e que ser contra mais tributos não significaria necessariamente ser favoravel à sua redução ou a manutenção do cálculo em vigor. Wanderlei teria orientado a Secretaria da Fazenda, entretanto, se posicionar no sentido de equalizar a perda de receita e a necessidade da população. Ou seja, de uma forma ou de outra, teria como objeto menor preço ao consumidor.
É uma equação, por outro lado, complicada e de dificil solução ou denominador comum que não se resolve com platitudes reducionistas, considerados os benefícios a servidores e outras despesas de custeio da administração que tem seguido, com pouca margem de erro, proporcional ao crescimento da arrecadação. Como determinadas despesas se tornam de caráter contínuo e obrigatório (e as receitas, como se percebe, são sazonais), haverá o momento em que estas duas curvas se encontrarão indelevelmente e uma ultrapasse a outra.
Em 2021, a arrecadação de ICMS dos combustíveis (com alíquota de 29%, uma das maiores do país) somou R$ 1,263 bilhões no Tocantins. O equivalente a 30% do ICMS de todos os setores (R$ 4,1 bilhões) e 23% de toda a receita tributária (R$ 5,4 bilhões).
O governo federal propõe agora um ICMS único de 16% tanto para o diesel como GLP e gasolina (no Estado é 29% na gasolina e 13,5% no diesel). Faça os cálculos da perda. Na gasolina a alíquota de ICMS do Tocantins (29%) só é menor que os 30,5% (Maranhão), 30% (Mato Grosso do Sul e Goiás), 31% (Minas Gerais e Piauí) e 34% cobrados no Rio de Janeiro.
