Conforme antecipado na noite de ontem por este blog, a Secretaria da Fazenda publicou no Diário Oficial a Portaria 68/2022, assinada pelo secretário Júlio Edstron, prorrogando o Refis do governo do Estado até 28 de fevereiro de 2022. A decisão favorece o Fisco estadual reduzir a dívida ativa estimada hoje em torno de R$ 3 bilhões, equivalente a 25% de todo o orçamento de 2022 e a 6,8% do PIB de R$ 44 bilhões projetado na LDO deste ano.
De acordo com a portaria, o programa foi submetido à aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) o que eliminaria questionamentos legais. O governo fundamenta a decisão, ainda, nos efeitos da pandemia na economia regional que influenciou nas condições do contribuinte de pagamento dos impostos.
Realça também a Portaria as consequências das chuvas que caem no Estado e o estado de calamidade decretado em diversos municípios. Situação que eleva as dificuldades do contribuinte e que pode ter desdobramentos na produção.
