Enquanto se dedicam em apropriar-se de competências do Executivo, pedindo demissão de secretário (e não cumprindo decisão judicial para corte de comissionados), o Legislativo da Capital segue sua régua de valores própria.
Permanece sem solução o concurso para provimento de cargos de procuradores na Câmara Municipal.
A homologação do concurso, depois de muito impasse, estava prevista para 31 de agosto. Foram doze os aprovados em três fases.
Há uma ação civil pública requerendo o aumento das vagas do quadro de reserva, previsto para três quando já existiram dois procuradores na iminência de aposentarem-se.
Ação aceita pela Justiça por óbvio: a previsão de apenas três vagas e o número de possíveis aposentadorias induzem a que, em pouco prazo, a Câmara tenha que fazer outro concurso para o mesmo cargo. Mais gastos.
Aliás, mesmo princípio utilizado para o aumento do cadastro reserva do concurso de procuradores do município. Há farta jurisprudência sobre esse princípio administrativo.
A diretoria da Câmara, entretanto, empurra com a barriga a situação. E sequer concede resposta a requerimento de uma comissão de aprovados, ainda de maio último, sobre o assunto.
Aliás, de acordo com os concursados, cobrada, sequer localizou nos escaninhos da burocracia o documento protocolado.
Ou seja: o não cumprimento da decisão da Justiça de redução de 85% para 50% o número de comissionados em relação a efetivos na Câmara combinado com a resistência em elevar o cadastro reserva de procuradores pelas circunstâncias colocadas, na verdade, leva a um princípio condutor das prioridades dos vereadores: contratos temporários, manejados à sua vontade política, a servidores concursados.
Tem alguma razão, ainda que ressalvadas as competências dos poderes, a Justiça ao tentar barrar essa farra com recursos públicos.
