Numa ação que sugere organização (não sobre o objeto, que se diga), muitos leitores (e não leitores) do blog encheram minha caixa postal nesta quarta, após o artigo que publiquei no Jornal do Tocantins na minha coluna semanal naquele veículo (e que você lê trechos no post anterior neste blog). Um texto até prosaico basicamente mais expondo fatos e números do que defendendo mérito de sujeito e objeto.

Com muito do radicalismo sectário e bovino atuais e sua sinapse correspondente, exigem retratação e outros disparam o de sempre: o blog seria comprado, o jornalista parcial e que tais. Não necessariamente com esta preocupação linguística e preciosidade gramatical. Dou-lhes o respeito civilizatório da liberdade de expressão.

E qual é o busílis: a exposição da inconstitucionalidade da PEC dos Pioneiros que os beneficiados voltaram às ruas para defender medidas do governador interino Wanderlei Barbosa. O concurso aprovou 15 mil servidores e, creio, que muitos deixaram suas vidas, se entregaram ao concurso e foram aprovados com méritos. Mas não é esta a questão. Sigamos na administração de massinhas.

Mas como erram nas críticas ao blog, equivocam-se também na tática de resistência. Atacam o meio e não a mensagem. E esta, como é óbvio, deve ser combatida e refutada é no Judiciário.

O STF declarou, sim, inconstitucional a Lei que concedeu os 30 pontos de vantagem aos pioneiros. E por que:? Ora concursos públicos tem o principio da igualdade e universalidade. Poderia estar neste blog enumerando a serie de desigualdades e discricionariedades praticadas pelo poder público nos primeiros anos de criação do Estado (que acompanhei de perto nas redações) em plena vigência da Constituição.

 Na ADI 598/97 o Supremo Tribunal Federal decidiu, portanto, que era um vício insanável aquele dos 30 pontos da lei e, assim, afirmando ser nulo o concurso.

Essa aqui é uma das ementas do STF:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. LEI LOCAL. TÍTULO DE PIONEIRO DO TOCANTINS. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO: INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 598/TO. NULIDADE DO EDITAL E DO CONCURSO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Declaração de inconstitucionalidade de lei estadual na parte em que autorizou a contagem de pontos extras para o efeito de concurso público, proferida na ADI 598/TO, que também reconheceu a nulidade do edital e do respectivo certame. 2. Impossibilidade jurídica de conferir efeitos válidos a concurso nulo. Inexistência de desrespeito à autoridade da decisão resultante do julgamento da ação que o anulou. Questões de fato e de direito já examinadas nos primeiros embargos, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados. (Rcl 556 EDED, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2002, DJ 06-12-2002 PP-00071 EMENT VOL-02094-01 PP00001)

 Em 2017, houve nova reclamação no STF. Em agravo regimental, escreveu assim o ministro Luiz Fux: “a declaração de inconstitucionalidade atingiu todo o edital (…) e por conseguinte tornou nulo todo o certame”. Mais: “o reconhecimento da nulidade do concurso impõe, a fortiori, a cassação dos provimentos judiciais que determinaram a reintegração dos candidatos”.

Mais não bastasse, também o ministro Ricardo Lewandowisk assinou nota técnica do CNJ (1° de dezembro de 2015) – encaminhada à Câmara dos Deputados e ao Senado – orientava pela rejeição da PEC por simples inconstitucionalidade. Tese aceita pelo Conselho Nacional de Justiça

Argumentava assim a Nota do CNJ:

“Desta forma, da maneira genérica como se pretende tratar o assunto – permitir que a convalidação ocorra diante de quaisquer vícios – não deveria sequer ser objeto de ato normativo, ainda mais de Proposta de Emenda à Constituição”.

Ou seja, os interessados deveriam brigar era no Supremo Tribunal Federal. E não estou aqui a combater os seus direitos de reivindicar serem reintegrados.

Mas tudo indica que foram ludibriados pelo governo na contratação (com um concurso criado regulado por uma lei  inconstitucional) e também agora, duas décadas depois, por deputados e senadores do Estado.

Agora sobre os números (salários, servidores) e que tais, com paciência se os encontra nos relatórios de governança do Igeprev e na execução orçamentária do governo. Sei que é difícil, mas ajudaria nas suas defesas conhecer de fato  a questão. E não apenas expressar o sentimento de direito que imaginam, com efeito, ser líquido e certo. E quem sou eu para negá-los.

E que pelo Supremo Tribunal Federal, não é. É o Supremo e o CNJ que dizem não! E não o blog. Aliás, essa PEC serve-se, também, para convalidar todos os atos do governo de 89 a 94!! Isto, intuo, o moto-contínuo da classe política na pauta e na aprovação da PEC pelo Congresso. E não o singelo e inocente direito dos concursados prejudicados. Devem saber por que o fazem.

Confiram a PEC que virou EC 110

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110, DE 15 DE MARÇO DE 2021

 

Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 18-A:

"Art. 18-A. Os atos administrativos praticados no Estado do Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, eivados de qualquer vício jurídico e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários ficam convalidados após 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 12 de julho de 2021

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