"O anúncio de progressões a todos os servidores púbicos (civis e militares) – publicado no DO de ontem – garante a “zeragem” dos benefícios até 2026. Nas palavras do próprio governador, cerca de dez mil funcionários.
Não resta dúvida, uma concessão e tanto!! Com implicações eleitorais na campanha de Dorinha Seabra que anda assustada com desempenhos: o seu próprio e o dos adversários.
Wanderlei tem, regra geral, atendido praticamente todas as reivindicações da categoria. Faz modulações de praxe, mas há mais autorizações do que negações. Inegável a inclinação.
E, quando Dorinha empaca, a concessão tem como consequência direta e indireta impulsioná-la ou reduzir as perdas anteriores.
O problema é que no último ano de mandato (e eleitoral) governos não podem (Lei de Responsabilidade Fiscal) conceder benefícios (aumentos e vantagens) a servidores se exceder o limite prudencial de 46,55% da receita com gastos de salários.
Pode-se argumentar: não seria concessão. Ora, o texto do decreto não aceita dúvidas:
Art. 1º Fica autorizada a concessão administrativa de progressões funcionais a servidores públicos, civis e militares, vinculados ao Poder Executivo Estadual, aptos até o ano de 2026."
O Estado fechou 2025 consumindo 44,31%. O balanço do 1º quadrimestre de 2026 fecha na próxima quinta. Deve publicá-lo até 30 de maio. Mas governo já pagou salários de abril. E as receitas estão praticamente fechadas. Pouca alteração até quinta-feira.
Somando o valor empenhado de janeiro a abril (R$ 5,8 bilhões no Executivo/Portal das Transparências desta terça) e adicionando a despesa bruta de salários de maio a dezembro de 2025, tem-se que, nos últimos 12 meses, o governo teria realizado uma despesa bruta de salários de R$ 12,2 bilhões (fechou 2025 com R$ 9.258.453.672,08).
Como o cálculo da LFR é feito sobre despesa líquida (retirando indenizações e tais), o líquido tem se repetido na faixa de 74% da despesa bruta.
Ou seja, no 1º quadrimestre de 2026 a despesa líquida deve ficar próximo de R$ 9,04 bilhões (nos últimos 12 meses).
A RCL do 1º bimestre de 2026 (e que pode inclusive cair, dada a queda da arrecadação) foi de R$ 15,6 bilhões (no RREO).
Isto levaria o governo a cravar em abril uma despesa com pessoal de 57,9% da RCL (RCL/DLP).
Sem contar a data-base e outros benefícios a serem implementados na folha de maio.
Se não inverter o sentido da arrecadação de receitas, ficará na faixa do que Mauro Carlesse recebeu de Marcelo Miranda.
Aquele caos que suscitou inclusive discutir medidas como parcelameto de salários.
Contra aqueles 44,31% de 2025. Quando máximo é 49% e o prudencial 46,55%
Benefícios a servidores em ano eleitoral são proibidos se o governo consumir acima do limite prudencial (46,55%). Ou seja, 95% do limite máximo.
E aí? E ainda tem as restrições da Lei Eleitoral.
