A disputa jurídica travada entre integrantes da bancada congressista do Estado e a ANTT na concessão da BR-153, trecho Aliança/Anápolis, é um alerta à sociedade civil e política sobre a necessidade de acompanhamento mais próximo do processo de parcerias público-privadas empreendido pelo governo estadual. Um projeto que estima-se atrairá investimentos da ordem de R$ 9 bilhões com concessões de serviços públicos.
Os empresários (pelas normas do edital) que ganharem a concessão da BR-153 podem dar mais atenção e entregar mais rápido o trecho goiano. Uma escolha financeira, presume-se, em função do movimento estimado no pedágio. Contrariando a decisão do TCU de investir primeiro no trecho tocantinense, que tem urgências maiores, mas previsivelmente menos pedágio. O governo do Estado, com um projeto de concessão em curso, não se mexeu. Deveria.
Concessões são um bom negócio para o poder público. No Estado, por exemplo, temos concessões de água e energia, de transporte coletivo. E agora a do aeroporto Brigadeiro Lysias Rodrigues. No Brasil, centenas delas também levaram a resultados positivos.
Em Belo Horizonte entregaram presídios (R$ 2 bilhões/3.300 detentos) e até Unidades Municipais de Educação (R$ 250milhões/24 mil alunos de 0 a 6 anos) a empresários com resultados satisfatórios. A rodovia Brasília/Goiânia/Itumbiara é outra concessão próxima que deu certo. Há ainda muita mistificação sobre o assunto e que move o debate entre privatistas e estatistas.
O cerne da questão é a relação custo-benefício. O Estado, para garantir o melhor serviço, corre o risco de financiar o empresário com isenções fiscais ou mesmo empréstimos (há o fundo garantidor das parcerias). E aí o investimento que seria do empresário passa a ser do próprio governo. Outra é que, metaforicamente, se estaria vendendo o Estado.
Não haveria, entretanto, porque o governo gastar esforço público para administrar uma Ceasa ou eventos como a Agrotins (Feira Agrotecnológica) e até mesmo loterias que rendem a administração (as loterias da Caixa estão aí). Há rodovias que dão suporte à grande produção do Estado e do Oeste da Bahia que podem ser administrada pela iniciativa privada, economizando gasto público em reparações (veículos de grande peso as detonam).
No Jalapão, há o receio de venda do patrimônio quando a proposta é concessão e que não está colocada para a área de preservação (é um Parque Estadual). E lá o Ministério Público Federal e a CNBio são rigorosos. No Piauí, o turismo do Parnaíba é estruturado pela iniciativa privada.
Mas retrucariam os estatistas: há a possibilidade de propinas!!! Bom, mas aí não é mais culpa do projeto e suas vantagens sociais e econômicas. É problema do Ministério Público e da Polícia. Não se pode tentar mudar realidades do Estado partindo do pressuposto presuntivo de que todo mundo rouba, que em cada projeto haveria um duto de desvio de recurso público e, portanto, melhor fosse não desenvolvê-lo.
Caso contrário teríamos milhões de famintos, governo quebrado, estruturas públicas sucateadas e potenciais econômicos preservados sem exploração.
