Sem a anuência ou aprovação obrigatória da Câmara de Palmas, a Odebrecht/Saneatins/BRK Ambiental e a Prefeitura de Palmas na administração do ex-prefeito Carlos Amastha, deitaram e rolaram nos regulamentos da concessão para tratamento/fornecimento de água e tratamento de esgoto na Capítal.
Quando Raul Filho renovou a concessão da empresa (termo aditivo 001/2007/de 23 de abril de 2007) incluiu uma cláusula obrigando-a a destinar a um fundo sócio-cultural do município 3% do lucro líquido mensal da concessionária.
Carlos Amastha (no termo aditivo de re-ratificação nº 02/2013/de 4 de setembro de 2013) decidiu (sem aprovação da Câmara) alterar o percentual e a forma de cálculo da doação da concessionária a este fundo cultural: passou de 3% do lucro líquido para 0,5% da arrecadação bruta da concessionária!!!! Uma diferença relevante!!!E a empresa aceitou!!! Concordando também com o pagamento retroativo!!! O contrato foi assinado em setembro, retroagindo a janeiro de 2013!! Os motivos, não se sabe e nem foi dado conhecer aos vereadores.
Pior ainda: no próprio termo aditivo 02, as partes (prefeitura e Odebrecht Saneatins/agora BRK) confirmam a ilegalidade do próprio termo aditivo que assinavam. Dispõem no item 2.2.2, da cláusula segunda do mesmo termo aditivo que "As partes reconhecem que a modificação do Fundo Cultural ora ajustado só terá vigência a partir da alteração da Lei Municipal nº 1.810, de 10 de outubro de 2001, cabendo ao Poder Executivo de Palmas encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal".
De outro modo: sabiam da ilegalidade que estavam promovendo. Um fundo do qual não se tem balanço público de quanto entrou e onde foram aplicados os recursos que, ainda que oriundos de uma empresa privada, dizem respeito a concessão pública. Dinheiro público.
