Depende agora do presidente da Câmara Municipal, vereador Marilon Barbosa, pautar, a votação para aprovação em plenário da anulação do aditivo que renovou a concessão da BRK Ambiental para tratamento de água e esgoto na Capital. Um faturamento anual que beira os R$ 100 milhões (lucro estimado de R$ 36 milhões/ano). A anulação foi aprovada ontem na CCJ.
É situação que já exigiria da Prefeitura Municipal a elaboração imediata de um Projeto de Lei e o seu encaminhamento à Câmara Municipal para reparar a ilegalidade do contrato celebrado pelo ex-prefeito Carlos Amastha sem a anuência obrigatória dos vereadores. Isto porque, a partir da aprovação da anulação do contrato, a BRK não só estará ilegal (como já é sua situação) mas estará executando serviços públicos sem autorização nenhuma.
O vereador Lúcio Campelo (presidente da CCJ) disse a este blog nesta quarta desconhecer qualquer reação do Executivo municipal e da empresa. O vereador salientou que, mesmo com a anulação do contrato, a Câmara não seria irresponsável de deixar a população sem o tratamento de água e esgoto. "A Câmara pode determinar um prazo para a empresa continuar até nova licitação e contratação".
Evidente que a situação comportará outros desdobramentos com ações do Ministério Público e TCE. Afinal, se o contrato era nulo, emerge a necessidade de responsabilização e até mesmo acerca de possíveis reparação de anos e devolução de recursos.
Como é notório, no contrato, a empresa era obrigada a destinar 8% dos investimentos a um conselho formado por servidores públicos que recebiam jetons por reuniões. Cada um teria recebido (conforme o vereador Milton Néris) cerca de R$ 2 milhões.
Conselho que também tinha como competência discutir dívidas tributárias da empresa no município e definir-se pelas obras a serem construídas com recursos adicionais.Se o contrato era ilegal, ilegal também o seriam as verbas embolsadas pelos secretários municipais o que exigiria sua devolução.
