As três comissões da Assembléia (Constituição e Justiça, Consumidor e Finanças) aprovaram nesta tarde, em sessão conjunta, o projeto de lei 05/21, do Executivo estadual que permite a concessão dos Parques do Jalapão, Cantão, Lajeado e Monumento Natural das Árvores Fossilizadas.
O relatório aprovado é de autoria do líder do governo, deputado Ivory Lira. Apesar de um pedido de vistas que foi negado pelas comissões. O relatório pode ser apreciado ainda nesta noite na Assembléia Legislativa.
O deputado Ivory Lira disse ao blog no final desta tarde que era possível ainda votar a matéria hoje à noite no plenário. Mas ainda não tinha certeza.
Como era possível destacar desde a primeira leitura, o projeto de lei é claro a não mais poder ao estabelecer os limites geográficos da concessão que no parágrafo 1º do artigo 1º exclui textualmente da concessão as áreas de quilombolas, indígenas e populações tradicionais beneficiárias da área de conservação.
Também como apontara este blog, depois de aprovado o PL o governo terá que regulamentar o processo. E ali terá que cumprir as leis estaduais, federais e a Constituição que também não comportam dúvidas sobre a possibilidade de concessão assim como a forma de fazê-lo. Inclusive com as tais audiências públicas de lei.
