O corregedor geral do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, tem agenda na tarde desta quarta-feira na Assembléia Legislativa do Tocantins. Ele vem ao Estado para encerrar as inspeção que o CNJ faz no TJ. De praxe.
Mas bem poderia o Conselho Nacional de Justiça dar uma passada de olhos na execução de emendas parlamentares individuais do Legislativo estadual.
Na última segunda, o Executivo publicou a transferência direta de R$ 47 milhões de tais emendas. No entanto, fontes do governo asseguram que o governo cumpriu os R$ 130 milhões da Lei Orçamentária de 2023.
O governo diz que só é obrigado a prestar contas das transferências bancárias diretas. As transferências fundo a fundo é desconhecido seu destino.
Um monte de R$ 83 milhões que beneficiou emendas parlamentares e cuja prestação de contas ninguém sabe, ninguém vê.
Muito claro no balanço contábil publicado pela Secretaria da Fazenda em sua página. Ali, por exemplo, no Balanço Geral do Exercício de 2022 é textualmente informado a não prestação de contas das emendas fundo a fundo por falta de fiscalização.
E no governo ninguém ousa falar, com receio de retaliações quando as informações, pela lei, são públicas e devem seguir a Lei das Transparências Públicas e a Constituição da República.
