O sistema eletrônico de restrição judicial de veículos acaba de ganhar mais uma funcionalidade: o bloqueio de carteira de motorista de devedor! Esta medida ainda será objeto de julgamento no STF! Nossa opinião: bloquear carteira de motorista de devedor é puro constrangimento e fere o direito de ir e vir!
CNH X dívidas
17/11/2020
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