Se já é uma distorção não pagar adequadamente fornecedores e prestadores de serviço, não é, deveras, uma política producente (e mais apropriada) o Executivo deixar à míngua os poderes. Especialmente o Legislativo, caixa de ressonância da população do Estado.
No Legislativo estadual ontem pairava entre os deputados um misto de indignação e revolta: o repasse que havia sido feito ontem pelo Executivo ao Legislativo não cobria sequer os impostos obrigatórios do poder. E as despesas com fornecedores se acumulava sem perspetiva de quitação, dado o não cumprimento, por parte do governo, do orçamento programado. O corte de energia, água e telefones, prestadores de serviço ou outras despesas de custeio por falta de pagamento não era desconsiderado.
E não se pode deixar de atribuir-lhes razões objetivas: do total empenhado pelo Legislativo este ano (R$ 42 milhões, o equivalente ao duodécimo de dois meses de um total anual de R$ 263 milhões previstos), a Assembléia só havia, até hoje (www.transparência.com.br) conseguido pagar R$ 13 milhões. Apenas 30% do programado.
Ou seja: um déficit de R$ 29 milhões (em janeiro e fevereiro) proporcionado, em larga medida, pelo não repasse das verbas constitucionais obrigatórias por parte do governo.
E, pela execução orçamentária, a negligência do Executivo se dá contra o desempenho das receitas realizadas, acima das expectativas. Para receitas de R$ 1 bilhão e 358 milhões (transparência desta sexta) o Executivo registra pagamento de despesas de apenas R$ 656 milhões.
Ainda que a manutenção do portal das transparências não acompanhe, em tempo real (uma inconsistência, por sinal), a entrada de recursos e os pagamentos de despesas, é uma diferença considerável. Realçada pela arrecadação tributária e as transferências constitucionais superiores ao mesmo período do ano passado.
Os deputados, com efeito, podem travar o governo apenas fazendo uso de suas competências e prerrogativas constitucionais. O climão no Legislativo ontem pode corresponder a reações previsíveis dos parlamentares quando o Executivo menos necessita é de obstruções.
Ou de uma oposição encorpada por deputados governistas batendo bumbo na Assembléia, sugerindo razões não econômicas e até, no limite, não republicanas para o calote institucional e descumprimento da Constituição.
