A Lei de Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Palmas ainda não foi publicada, mas a prefeita Cínthia Ribeiro deu demonstrações na noite de ontem de não ter interesse em protelar a votação da Lei Orçamentária em tramitação na Câmara Municipal.
Cinthia teria sancionado a LDO ontem sem interferir nas emendas dos vereadores. Se as vetasse, os prazos regimentais empurrariam a aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual) para depois do recesso e já com nova composição no Legislativo municipal. Antes mesmo da sanção, a líder da prefeita na Câmara, vereadora Laudecy Coimbra antecipava (no T1 Notícias) a possibilidade de votação do orçamento nesta terça.
A sanção à LDO concede aos vereadores da atual legislatura a possibilidade de votar a Lei Orçamentária sem percalços. Como é notório, a Câmara não poderia aprovar o orçamento (como divulgava) sem que a Lei de Diretrizes Orçamentárias fosse sancionada. Não há LOA sem LDO. Esta é condição para aquela.
Os vereadores até propalaram um falso dilema: se não votassem o orçamento, poderiam ficar sem suas emendas parlamentares em função da nova legislatura. Especialmente os 12 parlamentares que não foram reeleitos.
No que concerne ao objeto, a LDO determina 3% da Receita Corrente Líquida ( R$ 36 milhões de R$ 1,2 bilhões) para reserva de contingência, autoriza a prefeitura a subsidiar tarifa de transporte coletivo (subvenção às concessionárias), emendas parlamentares de 1,2% sobre RCL de 2020 ( R$ 15 milhões de R$1,256 bilhões para os 19 vereadores) e receitas totais de R$ 1 bilhão,535 milhões e 226 mil.
Um orçamento 12,47% superior aos R$ 1 bilhão, 364 milhões e 973 mil previstos para ser executado este ano.
