Como antecipara ontem este blog, a prefeita Cínthia Ribeiro decidiu assumir o transporte coletivo urbano da Capital. Muita gente irá indagar se seria competência do Executivo o serviço. É sim!!
Está lá na Constituição da República. Como apurou o blog nesta manhã, a prefeitura assume o serviço a partir de amanhã, quinta-feira. Secretários se debruçam hoje na logística para não deixar a população sem o serviço.
Outros dirão que a prefeita irá aumentar gastos sem importar-se que o Executivo já gasta no setor para não deixar a população a pé muito embora os empresários não deem à prefeitura acesso aos números. E que talvez a Agência possa mesmo é reduzir custos tanto ao poder público quanto ao contribuinte.
Cínthia fez bem: como é conhecido, as empresas formaram um cartelzinho sob o guarda-chuva do Sindicato da categoria e fazia o que bem entendia. E na hora do reajuste de salários de motoristas e cobradores e também da tarifa, apareciam com planilhas indecentes que eram aprovadas escandalosamente pelo conselho.
Ainda que se negassem, na vigência da concessão, a dar acesso à prefeitura ao sistema de bilhetagem ou ao pagamento em especie. Os empresários, com Cínthia, faziam o mesmo: apresentavam os numeros que quisessem, sem acesso ao sistema, naquela de la garantia soy jo. Um sistema que custou R$ 900 mil e pagos pela prefeitura no final da década de 2010.
Cínthia aplicou-lhes um cangapé: apontou a falta de transparência e os empresários trucaram como sempre e não tinham cartas. E até o último momento falsearam dizendo-se desinteressados no serviço num Estado onde Palmas é a maior cidade e detentora do maior número de usuários de transporte coletivo. Uma trapaça que não deu certo.
A prefeita editou Medida Provisória 05/22 (publicada no Diário do Município ontem à noite) criando a Agência de Transporte Coletivo de Palmas, com prazo indeterminado e vinculada à Secretaria de Mobilidade.
A Agência é criada após repetição da chantagem por parte das três empresas concessionarias (cuja concessão expira nesta quarta) à prefeitura e usuários numa concessão de trinta anos e mesma qualidade de serviços, muito embora tenham registrado reajuste de tarifas muito acima da inflação.
Pela MP, a nova agência está autorizada a contratar de imediato 344 motoristas (salário de R$ 2.662), 30 fiscais (R$ 2.057), 26 assistentes de transporte coletivo (R$ 2.057) e 40 mecânicos, eletricistas, borracheiros, lanterneiros e que tais. E ainda gerentes para agência.
E os donos das empresas são obrigados a devolverem ao município os ônibus mediante a reversão prevista no Contrato de Concessão, derivado da Concorrência Pública n° 001/1992 e seus aditivos.
