A prefeita Cínthia Ribeiro conseguiu aprovar o orçamento municipal. Saiu à frente do governo estadual que, involuntária ou deliberadamente pode entrar o exercício orçamentário de 2019 sem a Lei Orçamentária Anual.
Pode-se, nestes termos, estabelecer parâmetros para entender os reais motivos (e se os haveria) para a diferença de estratégias e resultados.
O orçamento de Palmas (R$ 1,2 bilhão) é, percentualmente, 10,7% do orçamento do governo do Estado (R$ 10,2 bilhões).
É um percentual, entretanto, desproporcional à população envolvida, dado que os 300 mil habitantes da Capital equivalem a 20% dos 1,5 milhão de habitantes do Estado. Os 185 mil eleitores representam 17% do eleitorado estadual.
Uma cidade que coloca nos cofres do tesouro estadual 72% (novembro) de todo o ICMS arrecadado. E tem de volta apenas 10% dos cerca de R$ 80 milhões/mês que manda de ICMS para o governo: repasses de R$ 94,8 milhões até novembro (2018).
Como é possível notar, a Capital não tem a contrapartida do governo proporcional ao número moradores (e demandas) e ao que coloca nos cofres do tesouro estadual.
Ao contrário dos deputados estaduais, entretanto, que postergam a aprovação do orçamento do governo de 2019, os vereadores e a prefeita aprovaram, no prazo, a lei orçamentária municipal. Demonstraram maior preocupação com o bem coletivo que interesses políticos individuais e de grupo.
Sem esse comércio que se pode deduzir entre o Executivo e Legislativo estadual para aprovação da lei orçamentária estadual, levando insegurança à população, ao setor produtivo, fornecedores e prestadores de serviço.
E não poderia, governo e deputados, nem mesmo argumentar dificuldades de acordo para fechar o orçamento. Primeiro porque, passados 20 dias de seu encaminhamento ao Legislativo, a Proposta de Lei Orçamentária sequer foi lida no plenário.
Mais: se no Legislativo estadual são 24 deputados, no Legislativo municipal eles são 19 vereadores. Ou: só 20% a menos de possíveis dificultadores retóricos ou programáticos.
Os vereadores e a prefeita Cínthia Ribeiro expõem, com pouca margem de erro, assim, de forma inequívoca, as idiossincrasias e desvios de representação na relação governo/deputados que devem ter outras preocupações que não os interesses daqueles que pagam seus salários para que os representem.
