A decisão da prefeita Cínthia Ribeiro de propor aos vereadores elevar de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior para 2% o valor das emendas individuais impositivas (66% de reajuste), ainda que dentro de suas competências e limites constitucionais (a EC 126/22 autoriza até 2%) e sem comprometer o desempenho fiscal, tem, no entanto, na forma e circunstância em que é anunciada, potência para consequências políticas imprevisíveis.
Primeiro que, ato contínuo ao anúncio, a Câmara revelou a decisão de negação do parlamento a prosseguimento de um pedido de impeachment da prefeita. Um anúncio na hora e forma discutíveis. Muito embora ambas as medidas sejam legítimas.
A CF prevê os 2% e não há causa suficiente (tanto jurídica quanto política) para retirar Cínthia da cadeira. Tem feito uma administração impecável. A conexão imprudente entre elas que as circunstâncias impelem, no entanto, tem poder de contaminar politicamente as duas, sugerindo compensações recíprocas, a priori tão indevidas quanto inexistentes..
Na outra ponta, proporcional ao aumento das emendas se dá, por razão lógica, o corte nas disponibilidades orçamentárias do Executivo imposto, desde já, ao próximo prefeito da cidade que pode, pela lei das possibilidades e probabilidades, ser um adversário da prefeita.
Um corte que numa conta superficial pode somar algo próximo de R$ 16 milhões/ano (no caso de 23 parlamentares), cerca de R$ 54 milhões no mandato, só de acréscimo. De 1,1 milhão para R$ 1,8 milhão a cada parlamentar.
Por ano, as emendas (já com o acréscimo) serão de R$ 1,8 milhão para cada vereador. Ou: R$ 34,2 milhões para 19 vereadores (em 2024) e R$ 41,4 milhões para os 23 parlamentares do próximo mandato.
Os vereadores trataram-na (a elevação), indevidamente, como um presente da Prefeita. E é mesmo, muito embora prefeitos não possam sair por aí dando presente a vereadores para não suscitar compra de apoios.
Mas terão no próximo ano, quando tentarão renovar seus mandatos, R$ 700 mil a mais de emendas para destinar a seus bairros. Nada ilegal ou ilegítimo.
E é impensável que Cínthia estivesse propondo aumentar as emendas impositivas se não tivesse a disposição de pagá-las no ano eleitoral.
Mais não bastasse, a prefeita arrocha o governador aliado Wanderlei Barbosa que resiste, com boa dose de razão, a fazer o mesmo (2%) com os deputados. Uma proposta do parlamentar Eduardo Mantoan.
Ou Wanderlei estaria fazendo fita com a resistência, ou estaria desconectado com Cínthia. Ou vice-versa.
Isto porque a elevação das emendas na Câmara, além de pressionar o Palácio na PEC das emendas no Legislativo, ao retirar orçamento do próximo prefeito pode reduzir recursos de um aliado de ambos, que também tem condições de eleger-se Chefe do Executivo metropolitano, na mesma razão de possibilidades/probabilidades.
Ainda que Cínthia tenha a seu favor que a última alteração na Lei Orgânica impondo emendas impositivas de 1,2% se tenha dado em 2017. Há seis anos. Na Assembléia o reajuste de 1%para 1,2% foi concedido no ano passado.
E que a Prefeita estivesse apenas exercendo a democracia, repartindo, no último ano de seu atual mandato, o poder de decisão política (que é dela constitucionalmente) sobre o orçamento.
Algo que já é previsto nas emendas orçamentárias normais que podem ser acatadas ou não na LOA pela Chefe do Executivo.
