O governo agiu na sua primeira decisão do ano de 2019 (e do novo governo) mais política que tecnicamente o que sugere seu ânimo para os próximos quatro anos. Com a mesma régua em que publicavam a extinção de contratos (obrigatória no final dos governos) como demissões, os gênios do Palácio estão mudando a plataforma do Portal das Transparências para dificultar o acesso da população. E se assim o fazem, tem seus objetivos que não são os da população.
Denominam-no, o expediente, de nova ferramenta quando estão, na verdade, é descumprindo a Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública) e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) que enquadra o governo em improbidade administrativa e suspensão de transferências voluntárias da União.
Mas não é o ponto: o governo encerrou 15 mil contratos e ontem informou que os cortas representarão R$ 457 milhões a menos na folha, possibilitando, segundo os magos, no final do ano o enquadramento do governo na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Criou ainda a "peça" publicitária paulatinamente tal como inventou o "secretarias setoriais", como se cada secretaria já não fosse setorial por si mesma, já não cuidasse de setores do governo. Um achado.
Vamos ao enquadramento: tomando como base os números do dia 31 de dezembro (antes dos gênios dificultarem o acesso ao portal), o governo gastava com servidores (sem a segunda parcela de pagamentos do mês) R$ 5,5 bilhões nos últimos doze meses. Isto representava 77,4% das receitas correntes líquidas de R$ 7,1 bilhões (no quinto bimestre publicado era R$ 7,051 bilhões). O limite máximo permitido pela LRF é 49%. No caso, R$ 3,4 bilhões.
Como se nota aí, há uma diferença (a maior) de R$ 2,1 bilhões entre o gasto e o enquadramento. O governo diz que os cortes de ontem possibilitarão uma redução de R$ 457 milhões durante o exercício de 2019. Temos então um resto entre o minuendo e o subtraendo de R$ 1,643 bilhões. A régua da margem de erro do Palácio Araguaia na sua vontade política de enquadrar as contas do tesouro estadual.
Mas tem as receitas que podem registrar crescimento!!! Ora, o governo prevê no orçamento (projeto de LOA que tramita no Legislativo) uma queda de receitas de 4,6% (de R$ 10,7 bilhões para R$ 10,2 bilhões) e uma elevação nos gastos com servidores de 3,9% (R$ 5,8 bilhões/ R$ 219 milhões a mais que os R$ 5,5 bilhões do orçamento de 2018). E aí? Irá modificar a peça orçamentária protocolada no Legislativo?
Do ponto de vista financeiro, o governo fechou 2018 com um crescimento nominal de 12% na arrecadação tributária. Só o ICMS (74% das receitas tributárias) registrou um crescimento nominal de R$ 329 milhões. Descontada a inflação (que é repassada a preços e salários), sobrariam 8% reais que levaria a um crescimento inercial de R$ 228 milhões em 2019.
Somando os R$ 457 milhões dos cortes a essa receita de R$ 228 milhões, teríamos R$ 685 milhões do avanço em direção ao enquadramento. Ainda assim faltariam R$ 1,4 bilhões para que o governo conseguisse fechar nos 49%. Mesmo que se adicionasse à equação os valores das transferências, calculadas no PIB com crescimento projetado para 3% (na verdade a correção da inflação, pois o PIB registrou declínio na projeção estimada de 2018) pelo próprio governo na LDO de 2019.
Como se nota aí, as medidas do governo aparentam ser fundamentadas num mero chutômetro sem qualquer possibilidade, dadas as variantes da equação, de passarem sequer perto da trave.
