O Ministério Público Estadual pode ter problemas a curto prazo para resolver. E se isto ocorrer, não o fará sem levar prejuízo aos cofres públicos e à legislação.
A motivação dos deputados estaduais para não aprovar os projetos de lei (de origem do Colégio de Procuradores) – licença prêmio retroativa a 15 anos e indenização de férias não gozadas – exigirá esforço jurídico do parquet para retornar à legalidade.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa se ocupa, nesta semana, em determinar a pauta da Comissão.
Como apurou este blog, derivam daí duas informações a promotores e procuradores. A primeira, considerada boa: os dois projetos são tomados como de interesse dos parlamentares e devem entrar em análise e votação nas próximas sessões da CCJ.
A segunda, de interesse dos cofres públicos: os deputados inclinam-se definitivamente a não aprovar os dois projetos. "Não passa", disse ao blog um deputado da CCJ ressaltando o teor explosivo dos dois projetos que podem abrir um buraco sem fundo nos cofres públicos, dada a possibilidade de reivindicação dos demais servidores.
Na licença prêmio retroativa, a argumentação dos procuradores e promotores é uma graça: duas dezenas de Estados já fariam uso do expediente. O MPE do Tocantins não só reivindica o que considera direito (licença prêmio) mas retroativo a 15 anos e autorização para que o MPE a transforme em pecúnia (dinheiro) aos membros do parquet. Valor da conta: R$ 8,7 milhões. Só esse aí.
Na outra indecência para os cofres públicos, o MPE quer autorização legal para poder indenizar férias vencidas de servidores e membros (promotores e procuradores). De outro modo: comprar férias. Um desafio legal, dada a restrição da lei para acúmulo de férias.
E um desvio ético: como é transparente nas contas do MPE, promotores e procuradores já fazem uso do expediente de acumular plantões e transformá-los em férias informais, comercializando as férias formais no que aumentam suas poupanças pessoais na mesma medida dos prejuízos legais e financeiros ao poder.
Mesmo sem aprovação legal, o MPE já indeniza férias a promotores, procuradores e servidores. Se os projetos (06/07) não passarem (como tudo indica que aconteça) a pergunta é: quem irá devolver os recursos que o MPE pagou de forma ilegal a membros e servidores. Qual será a responsabilização judicial.
De 2017 a 2018, a PGJ comprou quatro períodos de férias de promotores e procuradores. Valor: R$ 10,4 milhões. No final de 2019, o parquet pagou aos mesmo beneficiários R$ 2 milhões de férias vencidas. Sem autorização legislativa. Ou seja, sem lei que o autorizasse.
E o que o comprova são os dois projetos em tramitação no Legislativo para transformar a prebenda em lei. E estenderam aos demais servidores.O contrário seria imaginar promotores e procuradores um bando de loucos varridos e o MPE uma gaiola de dementes alienados, pagos para fiscalizar a aplicação da lei, com salários na faixa dos R$ 40 mil mensais, encaminhado ao Legislativo um projeto de lei com igual teor a outra lei que já existisse.
Você já imaginou a farra do governo comprando férias dos seus quase 50 mil servidores efetivos e comissionados? Pois é. É o que o MPE que legalizar. Contra a lei federal em vigor.
