Os vereadores decidiram impor dificuldades à prefeita Cínthia Ribeiro em circunstâncias, modo e formas, que denunciam o caráter eleitoral e indecente, de enfiar um jabuti numa Medida Provisória do Executivo municipal condicionando a aplicação de recursos de crédito extraordinário de emendas impositivas (do 1,2%, 50% na saúde) à discricionariedade individual de cada parlamentar: R$ 11 milhões de R$ 26 milhões dos créditos abertos.
Este texto aí se dá em contexto grave de saúde pública que exige medidas diretas e imediatas onde mais uma instância burocrática pode significar uma morte. E se materializa pelos vereadores em sessão secreta quando na Capital, em uma semana (de 24 de abril a 30 de abril), os casos confirmados de corona vírus aumentaram 103%. Pularam de 30 casos há sete dias para os 61 casos de ontem. Palmas seria responsável por 37% dos casos confirmados em todo o Tocantins.
No Estado são 164 casos. De 325 exames realizados no período, 114 deram positivos. Uma média de 35% de casos confirmados para os exames realizados. Já tem casos em 19 cidades. A média é maior que os 31% do dia anterior. A ação dos vereadores da Capital empurra as ações da prefeitura (e o combate ao vírus) para o escurinho de suas vontades.
É óbvio que abrir crédito extraordinário por Medida Provisória já é uma impropriedade. Mas a MP estava em vigor (e tem efeito imediato com força de lei na sua edição) há cerca de 40 dias (22 de março).
Desde esta data, a Prefeitura tinha legitimidade e legalidade para aplicar os R$ 26 milhões (do crédito) na sua finalidade: prevenção e combate ao Covid-19.De outro modo: se tivesse gasto os R$ 26 milhões (dentre eles os R$ 11 milhões das emendas), não sofreria questionamentos legais por desídia do processo legislativo.
Claro está que se preocupação tivessem os vereadores com a aplicação dos recursos, a população e a legislação, não esperariam 40 dias para apreciá-la. Mandariam a prefeita encaminhar um projeto de lei (atendendo a EC 86 e a LRF) e o apreciariam, submetendo-se ao crivo da população pela exigência de determinar a aplicação de recursos de emendas destinadas à saúde às suas vontades políticas discricionárias contra um mesmo inimigo: o Covid-19. Só faltou pedirem para o Executivo depositar a grana na conta- corrente do gabinete de cada vereador
Neste período aí, vereadores apresentaram projetos para reduzir salários da prefeita, tentou-se obrigar a prefeita a pagar Despesas de Exercícios Anteriores contra sua programação (derrubado no TJ) e lançaram-se candidatos a prefeito.
São os mesmos vereadores que custaram à população de Palmas R$ 42 milhões no ano passado (valor maior que a soma dos gastos das oito maiores cidades do Estado). E que já empenharam nos quatro primeiros meses de 2020, o equivalente a R$ 1 milhão e 72 mil de combustíveis. Isto aí dá R$ 14 mil mensais de gasolina (preços do Procon) para cada parlamentar. Ou R$ 52 mil para cada vereador gastar com combustível em quatro meses.
Ah, LA, pode ser empenhos para todo o ano. Em 2019, conforme o Tribunal de Contas do Estado, os vereadores gastaram R$ 91 mil com combustível para veículos oficiais e R$ 632 mil com locação de veículos. Ainda que tivessem uma verba indenizatória de R$ 2 milhões e 227 mil (Codap) onde também são indenizados por combustíveis.
O Covid-19, tudo indica, parece ser também mais uma oportunidade a cinco meses das eleições.
