Quando apontei ontem no podcast que seria implausível Jair Bolsonaro, Mauro Carlesse, Davi Alcolumbre (Presidência da República, Governo e Congresso) proporem uma farsa à bancada federal, estadual, prefeitos e à população, muitos leitores (alguns impulsionados pelos próprios adversários políticos do grupo) pestanejaram para a tese.
A argumentação resistia às imagens e declarações em off de prefeitos e lideranças políticas oposicionistas ( e até de setores da imprensa) nas redes sociais que, escrevi aqui, só encontravam respaldo se as considerássemos como demonstração de "indignação republicana" ao fato das licitações das obras serem, até pela origem dos recursos, de responsabilidade do governo. E não de suas excelências municipais.
Documento a que este blog teve acesso (Processo nº 17944.104190/2019-02. Operação de Crédito Interno. Verificação de Limites e Condições), emitido no dia 11 de dezembro de 2019 (o protocolo foi assinado no dia 12), pela Secretaria do Tesouro Nacional dispõe que o governo já tinha condições de contratar as operações de crédito com a Caixa Econômica Federal "vez que o cálculo dos limites a que se referem os incisos I, II e III do art. 7º da RSF nº43/2001 resultou em percentuais de comprometimento inferiores a 80%". E tinha o prazo de 270 dias, a partir daquela data, para fazê-lo.
O índice já comportava autorização para empréstimos. Aliás, na semana passada, o blog já havia calculado (e demonstrado aos leitores) que o governo tinha reduzido as obrigações financeiras e aumentado a disponibilidade de caixa (elevando a capacidade de pagamento), o que influenciaria na STN, ainda que estivesse no 5º bimestre de 2019 incluído na letra C.
Pontua mais o documento:
- Comunico que este Ministério da Economia, conforme dispõem o art. 32 da Lei Complementar nº101/2000 e a Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001, tendo por base os documentos enviados e as informações disponíveis na Secretaria do Tesouro Nacional, VERIFICOU em 11/12/2019, os limites e condições para realização de operação de crédito e entende que o proponente CUMPRE os requisitos prévios à contratação, conforme cronograma financeiro constante do SADIPEM nesta data (...)
O Ministério da Economia autorizou a contratação do empréstimo em 96 parcelas (oito anos) e prazo de carência de 24 meses. A taxa de juros é de 4,9 % a.a. acrescidos de CDI (nesta terça 5,71% em 12 meses/5,20% em 2019). Isto dá uma correção da ordem de algo próximo a 11% ao ano. Ou seja, juros de mercado, como já havia apontado este blog. O documento é assinado eletronicamente pela Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional/Ministério da Economia.
O governo, como é público, vai endividar-se mais (a dívida pública já está em R$ 8,1 bilhões/novembro/2019). Fato. Assim como é notória a falta de recursos para investimentos no Estado e nos municípios, o desemprego e a situação das cidades que o governo tenta suprir com o financiamento. Cobre-se um santo e descobre-se outro. Mas o empréstimo foi autorizado, sim, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pode ser uma das saídas para a crise porque proporcionará melhorias, gera emprego e vai movimentar a economia no Estado.
Ou seja: estão garantidos a ponte sobre o rio Tocantins em Porto Nacional, os hospitais e a pavimentação de rodovias e cidades contempladas nas leis que autorizaram os dois empréstimos. Mudar seria desvio de função/finalidade, não permitidos pela legislação.
