A estratégia dos frigoríficos para elevar seus lucros e pagar menos impostos aproxima-se da hipocrisia. Não se deve proibir o empresariado de buscar benefícios às suas empresas, mas bem que poderiam apresentar justificativas plausíveis para suas reivindicações sem resvalar para o sofismo puro.
O Sindicato da categoria fez circular na manhã desta quarta uma Nota de Repúdio pela suspensão de benefícios fiscais por parte do governo. Um dos argumentos é o princípio do contraditório, empurrando para uma conclusão de que o governo haveria rompido o contrato.
Ora, tributação é de competência do governo mesmo!!! Já imaginou o poder público sair por aí pesquisando o contribuinte se ele quer o aumento de imposto? Agora, a contrapartida é uma graça.
Não vou nem citar relatórios técnicos da Sefaz e a enormidade de convênios sem qualquer fiscalização como aponta o Tribunal de Contas do Estado. Ademais, convênios ilegais, de gaveta, à revelia dos normativos do Conselho Nacional de Política Fazendária.
O Palácio argumenta necessidade de reavaliação e não se pode negá-lo ao expediente. O Estado necessita dos recursos e os empresários não pagam o imposto devido e ainda não apresentam as contrapartidas combinadas.
Até porque é o cumprimento de uma orientação do Tribunal de Contas do Estado no relatório preliminar das contas de 2018 encaminhado ao Executivo em julho último. O TCE apontou a não contrapartida das isenções e renúncias que até 2018 alcançavam a R$ 1,142 bilhões.
O setor de carnes é um dos maiores beneficiados. A JBS que o diga. Enquanto o consumidor paga ICMS elevado no quilo da carne, os donos dos frigoríficos valsam com alíquotas mínimas. Já escrevi sobre isto aqui. Além do mais, a maior parte da produção vai para exportação que é beneficiada pela Lei Kandir. Sem ICMS. Ganho duplo.
A Sefaz (em 2016) até mesmo mandou uma proposta ao Legislativo para regulamentar a questão, exigindo contrapartidas não cumpridas, ameaçando romper os TAREs. Os deputados, muitos deles financiados pelos frigoríficos, a engavetaram.
Os deputados fizeram o contrário: reduziram a alíquota para o frigorífico que tivesse mais de 150 empregados ao mínimo, quase zero. Pior: viabilizaram o cerco aos pequenos produtores de carne, com a elevação do imposto para transporte interestadual de bovino, obrigando-os, pelo aumento do custo do produto, a comercializar seu gado com os frigoríficos do Estado. A elevação não compensou mais a venda a outros Estados pela diferença de alíquota.
Economicamente, o setor de carnes e derivados recolheu de ICMS no Estado (de janeiro a agosto de 2019) um total de R$ 41,53 milhões. Ou seja, 2,3% da arrecadação de R$ 1,8 bilhão do Estado, mesmo o setor celebrando ter um dos maiores rebanhos do país. E, falaciosamente na nota de repúdio, dizendo-se ser um dos maiores recolhedores de imposto.
As exportações de carne (para o exterior) em 2018 elevaram a R$ 460 milhões (US$ 116 milhões).Em 2019, só de janeiro a agosto superaram a casa dos US$ 100 milhões o que aponta uma exportação de cerca de US$ 150 milhões (R$ 600 milhões) até dezembro. Ou 30% superior ao comercializado em 2018. Com isenções e redução de alíquotas indefinida e infinitamente.
Uma hora essa farra teria que acabar e esse boi ir para o brejo.
