Os candidatos a prefeito de Palmas foram anteontem no MPE. Prometeram mundos e fundos para a considerada primeira infância.
Mas não se comprometeram com o essencial: incluir na Lei Orgânica do Município um índice da RCL para aplicação obrigatória no setor.
A omissão não pode ser justificada com o fato do orçamento de 2025 ser determinado em 2024 quando ainda não são prefeitos.
Pela lógica orçamentária, só poderão, assim, organizar recurso orçamentário para 2026. Mas eles ficaram no lenga-lenga com um compromisso que, pela tese, só seria cobrado daqui a dois anos.
As promessas repetitivas de ontem (como a maioria dos compromissos desta campanha) mantém-se, portanto, na dependência da vontade política do eleito cumpri-las ou não.
Na prática, Palmas não aderiu ao PI no ano passado (apenas 68 munícipios o fizeram) e também não está dentre os 94 municípios que programaram PI em 2024 (números do TCE).
O direito à infância é constitucional, mas não há lei obrigando municípios a destinar parte do orçamento para aplicação na primeira infância. Faz se quiser.
Daí a discrepância. Em 2023, dos 68 municípios que aderiram ao PI, apenas 41 tiveram programação orçamentária (R$ 27,5 milhões). Mas só 40 executaram a previsão orçamentária: R$ 25 milhões.
Para 2024, o número de adesão ao PI aumentou para 94 prefeituras. Só 58 fizeram previsão orçamentária de R$ 60,2 milhões e executaram até aqui apenas R$ 37,2 milhões.
A Capital se manteve estranhamente de fora. Ainda que 25% da população (IBGE) situe-se entre 0 e 14 anos de idade.
E uma taxa de mortalidade infantil de 10,70/mil nascidos vivos. Na educação, 81% dos alunos matriculados estão na rede municipal nível infantil e fundamental. Merecedores, portanto, do PI.
Mas os candidatos ainda assim não prometeram aderir ao PI ou garantir orçamento para o programa de forma direta.
