Seria apenas patético não fora uma ilegalidade e um descumprimento de decisão judicial. Dois promotores (Edson Azambuja e Thais Massilom Bezerra) protocolaram ontem (tornada pública às 20 horas) ação civil pública contra a lei promulgada no escondidinho pela Câmara na semana passada criando 236 cargos comissionados.
E, bingo!!! Apontaram os promotores que o Legislativo tentou burlar a decisão judicial que o obrigou a demitir os comissionados à régua da paridade com o número de efetivos. Como seriam 103 os efetivos, a Câmara só poderia manter este número de comissionados.
Ela, no entanto, teria demitido (conforme o MPE) 244 comissionados para cumprir a decisão do juiz. E, com o projeto de lei (promulgado pela própria Câmara, após veto da prefeita) teria espertamente se autorizado a contratar novos 236!!!! Não precisa nem desenhar a grosseria da pantomima de quinta categoria.
Fico a imaginar suas excelências referindo-se, na Justiça, a promotores e juiz, que estivessem sendo "maldosos", adjetivo com que trataram este blog quando, há um mês (16 de julho), escrevi aqui que os vereadores estariam dando um "drible da vaca" na Justiça (https://www.luizarmandocosta.com.br/drible-da-vaca-aplicado-pela-camara-no-poder-judiciario-e-imoral-sob-qualquer-ponto-que-se-o-observe-prefeita-tem-a-obrigacao-de-veta-lo/.
Um deles, que defendia o projeto, escreveu coisa do tipo nos grupos de zap:
"Luiz Armando conversando pelos cotovelos. Uma falta de respeito com o legislativo municipal. Mal informado...... além de maldoso... Uma pena!!!! Cabe a ele levar a Boa informação mas faz ao contrário como a Globo tem agido." Lá eu apontava que, com a criação de novos cargos, a Câmara estabelecia uma nova estrutura e com ela a obrigação de preenchê-los. Diferente de simplesmente contratar novamente, quando estariam de peito aberto enfrentando a decisão judicial. Os contratos da nova lei seriam de uma nova estrutura e não daquela que a Justiça mandou enxugar e que eles o fizeram com as demissões. Se me entendem. Os nossos bravos guerreiros municipais decidiram, em pleno calendário eleitoral, tomar o Monte Castelo pelas beiradas, circundando o obstáculo ao invés de galgá-lo. Negligenciando o fato de que aqueles que achavam combater pudessem estar lá em cima porque dominariam o território também pelos lados e com armas mais razoáveis: as leis. Este era o princípio. Agora do ponto de financeiro e aritmético, os números são irrefutáveis. Na matemática, 236 nunca foi e nunca será par de 103!!! Um raciocínio que, de tão burlesco, só serviria para realçar o princípio. Ou seja: acreditam (ou tentaram fazer-se acreditar) os vereadores que uma nova lei bastaria para autorizá-los a contratar os mesmos comissionados que a Justiça mandou demitir na estrutura anterior. Leia o que escreve o Ministério Público: "Ao relembrar todo o trâmite da ação judicial, a 9ª Promotoria de Justiça da Capital menciona que, em 13 de julho deste ano, a Câmara Municipal peticionou no processo informando que, nas datas de 23 de junho e 10 de julho, por meio dos Atos nº 209, 210 e 212, havia exonerado 244 servidores ocupantes de cargos em comissão, como forma de cumprir a sentença que determinou a redução do número excessivo de cargos de comissionados. Porém, a Promotoria de Justiça avalia que a medida consistiu em mera simulação, visando burlar o cumprimento da sentença judicial. Isso porque, em 07 de julho, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei nº 01, que dispôs sobre a estrutura de cargos de provimento de comissão e função gratificada da Casa Legislativa, criando os 236 cargos de provimento em comissão."E olha que os nossos guerreiros estão também querendo aumentar o número de vagas da Câmara de 19 para 21. O objetivo é outra piada: aumentar o número de vereadores nas eleições deste ano, mais difíceis para quem não tem voto, já que acabou o voto de legenda (coligações). O número de habitantes da cidade os permitem à proeza. A legislação, entretanto, veda o projeto de lei a menos de três meses das urnas.
Disto isto e por isto, tem-se a exata noção daqueles que não só falam, mas agem pelos cotovelos.
