A Câmara de Vereadores de Palmas deve apreciar esta semana quatro projetos de lei complementar do Executivo metropolitano que pedem autorização para a contratação de R$ 663 milhões no Banco do Brasil e Caixa.
Há entraves: 1) o recesso na Câmara de Palmas (pelo Regimento) começou no domingo (30). Como foi domingo, a Lei Orgânica o prorroga para esta segunda.
2) a lei orçamentária de 2024 só prevê de receita de capital (operações de crédito) R$ 199,4 milhões e 3) as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já tem defesa hermenêutica da Prefeitura.
A Prefeitura argumenta que os empréstimos não enfrentariam a LRF porque não entrarão nos cofres públicos este ano. E nem sofreriam resistência da Lei Eleitoral. Ademais, a prefeitura tem Capag e isto aqui como argumenta a Prefeitura:
"No que se refere aos parâmetros do último quadrimestre encerrado em abril de 2024, a RCL do município de Palmas atingiu o valor de R$ 1.939.191.484,60, sendo que conforme a Resolução do Senado Federal nº 40/2001, no art 3º, inciso II, estabelece o limite de 120% da RCL para a Dívida Consolidada Líquida (DCL), que nesses moldes, equivale a R$ 2.321.629.781,52."
Ocorre que a Dívida Líquida do município de Palmas encerrou o 1º quadrimestre de 2024 bem abaixo do limite estabelecido, cabendo, nesse particular, o montante de R$ 663 milhões dos pedidos de operações de crédito apresentados ao Legislativo Municipal.
Do ponto de vista político, por isto, pela lógica, seria razoável que não tivesse dúvidas quanto à aprovação. Isto porque os R$ 663 milhões seriam administrados pelo próximo prefeito.
Como a maioria na Câmara é oposição a Cínthia Ribeiro (o Executivo contabilizava na semana passada apenas nove de 19 vereadores) seria uma preocupação infundada a formação de maioria pelo empréstimo. A oposição estaria trabalhando contra si própria negando a Cínthia autorização.
Em política, no entanto, a lógica nem sempre é racional.
