A Câmara de Vereadores da Capital, tudo indica, tende a dar fundo no abismo institucional entre público e privado que suas excelências cavam diariamente pagas com a grana do bolso de todos os moradores da cidade. E sem qualquer desfaçatez.
E atenção: cada vereador ganha (entre salários e Codap) algo próximo de R$ 31 mil mensais. A Câmara custou, no ano passado, ao contribuinte de Palmas o equivalente a R$ 47,5 milhões. Cerca de R$ 10 milhões a mais do que os R$ 37 milhões gastos em 2021.
Ou seja: aumentou os gastos em 37% contra uma inflação de 5,79%. Os gastos com salários saltaram de R$ 27 milhões (2021) para R$ 35,9 milhões (2022). O equivalente o 30% de aumento de gastos com salários. Números públicos no portal das transparências (RREO/RGF).
Câmara não tem receita própria, não gera receita. Só gastos. Suas atividades tratadas de forma responsável pelos parlamentares, representam o custo da democracia, no papel de poder interdependente, criador de leis dentro do arcabouço jurídico do país e fiscalizador do Executivo. De forma irresponsável, é o duto para seu fim comumente tratado como a democracia roída por dentro. Nada diferente da hegemonia defendida pelo gramscismo petista.
Mas não se pode exigir da maioria dos vereadores de Palmas que conheçam ou entendam de luta política ou do que significa a troca que realizam entre público e privado. Obtendo suas contrapartidas à altura de sua ação, já lhes bastam. Com eles, deduz-se, é papo reto. Vide as negociações que o Executivo é obrigado a fazer com vereadores individualmente a cada votação de projeto relevante para a cidade.
Dito isto, sigamos: nos bastidores políticos diz-se da intenção da maioria parlamentar (até aliados evangélicos da prefeita, seu líder incluso) de derrubar o veto de Cínthia Ribeiro ao autógrafo de lei que proíbe a linguagem neutra nas escolas. O presidente da Câmara, Folha Filho, agendou a votação para a próxima quarta.
Os atuais integrantes da CCJ publicaram nota esta semana declarando peremptoriamente a inconstitucionalidade (na forma e mérito) da lei do evangélico Filipinho Martins (e, portanto, a priori, indicativo de favorável ao veto) pretextando defender-se de suposta fake-news (de usuários evangélicos, assente-se) de que a teria aprovado (a linguagem neutra).
A fake-news, portanto, soou como uma ordem unida, à semelhança dos fake-news bolsonaristas, a zumbis no watShap e seus tributários no legislativo municipal, de que a especulação sobre a derrubada é consequência direta até como prestação de conta ilegítima porque são pagos por todos os contribuintes, independente de gênero, cor, raça ou religião. Não são pagos pelas igrejas para prestarem-lhe serviços.
Como o veto tem, pelo regimento, que passar também pela CCJ e o parecer desta é terminativo, seria a oportunidade da atual CCJ corrigir o estrupício evangélico de proibir o que não existe no mundo material nem que para isto afronte-se a Constituição da República.
Tem-se aí uma encruzilhada: a CCJ tem a obrigação de aprovar o veto, senão pela inconstitucionalidade da lei, por coerência de suas posições desta semana.
Isto levaria, pelo regimento, à manutenção do veto, empurrando a sua eventual derrubada pela bancada evangélica, para a extensa relação de ilegalidades e iniquidades que o Legislativo municipal ( salvo exceções raríssimas ) tem praticado nos últimos anos sem qualquer preocupação com alguma punição delas consequente.
Some-se a isto, a jurisprudência do STF que na semana passada (dia 10 de março de 2023) declarou inconstitucional lei que criava a linguagem neutra em Rondônia. E qual o fundamento? Este artiguinho aqui da CF:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
Como é óbvio, se a Câmara de Vereadores de Palmas não tem competência para legislar sobre educação para criar a linguagem neutra, por consequência não poderiam criar leis para proibí-la, por mera razão necessária. É uma questão que antecederia, até mesmo, a inconstitucionalidade. Não se proíbe o que não existe. Razão lógica não é o forte da turma.
Mas aí já teriam atingido o seu objetivo: agregar a comunidade evangélica (que é contra as políticas de inclusão como a linguagem neutra) em torno de uma causa. Outra distorção dada a condição de estado laico determinada pela mesma CF. No país não há religião de Estado como sugerem pretender os evangélicos.
Ainda que na Capital 56% dos moradores tenham declarado ao IBGE seguirem a religião católica e 30,75% (todas as correntes) seriam evangélicos. As demais religiões (inclusive os sem) alcançariam 14%. Uma supremacia dos católicos aos evangélicos à razão de 3 por um em praticamente todas as faixas de renda.
Uns brucutus rasos não é só o que aparentam ser. Intenções e gestos comprovam que, de fato, o são.
