A ainda tímida resistência à iniciativa da Câmara Municipal de Palmas ao aumento do número de vereadores de 19 para 23 parlamentares tem relação, intui-se, pela não amplificação do projeto e, em grande medida, pela fragilidade de argumentação em contrário.
Diferente de 2020, quando os movimentos sociais pressionaram a Câmara de Vereadores a não aumentar as vagas para 21, com chantagem eleitoral, decorridos três anos o Legislativo faz uso de estratégia melhor calculada.
Há evidentemente razões políticas para contestá-la. A primeira, claro, o aumento de gastos. A EC 58 que autoriza 23 vereadores para cidades entre 300 mil e 450 mil habitantes (Palmas já tem 313 mil moradores pelo Censo/2022) não estipula o número mínimo de parlamentares. Ficaria, assim, a medida ancorada na situação econômica do município em maior monta do que na representação.
O problema é que na Capital as duas questões são facilmente refutadas. Em 2011 (quando elevou-se o número de vereadores de 17 para 19) Palmas tinha 228 mil moradores. Uma média de um vereador para cada 13 mil e 411 moradores. Com a mudança para 19, ficaram 12 mil moradores para cada vereador.
De 2011 a 2023, a população da cidade aumentou mais 85 mil moradores. Ou seja, tem-se hoje 13 mil e 473 moradores para cada vereador. Há, portanto, um déficit de representação em relação à última alteração em 2011.
Ah, LA, mas tem o aumento de gastos. A questão não é aumento de gastos. E sim a relação dos gastos com a receita.
Lá no segundo quadrimestre de 2011 (quando aumentaram os vereadores de 17 para 19) as receitas primárias da prefeitura (que é o que conta, o Legislativo tem o duodécimo linkado às receitas) somaram R$ 332 milhões. E o resultado primário (receitas menos despesas) totalizou R$ 21 milhões.
Neste segundo quadrimestre de 2023 (12 anos após a elevação de vereadores), as receitas primárias municipais elevaram-se a R$ 1,2 bilhões e o resultado primário de R$ 133 milhões.
De outro modo: no período em que o número de vereadores ficou mantido em 19, as receitas foram multiplicadas por quatro.
Além do mais, as despesas da Câmara não podem é ultrapassar 5% da receita tributárias e de transferências do exercício anterior. Despesa que certamente não será ultrapassada com a elevação do número de vereadores em 21%, considerando o orçamento de R$ 55 milhões estipulado para este ano.
