Os vereadores da Capital devem iniciar após o recesso os trabalhos na Comissão Parlamentar de Inquérito que irá investigar o contrato da BRK (tratamento de água e esgoto) na Capital.
O contrato (aditivo por mais 25 anos) firmado pela Prefeitura (2017) – sem anuência constitucional da Câmara de Vereadores - com a empresa é daqueles negócios de mãe para filho. No popular: um negócio da China. Menos para a cidade e o usuário.
A empresa (relatório de 2022) teve um faturamento líquido no ano passado (nos Estados onde detém a concessão) de R$ 4,42 bilhões.
Um crescimento de 30% sobre os R$ 3,4 bilhões de 2021, contra uma inflação (2022) de 5,79%. Me aponte aí uma empresa que, em plena crise econômica, tenha obtido crescimento real no seu faturamento de 24,21% no ano passado!! E tratando e distribuindo água que não tem custo comprar e explorar. Apenas embalar e distribuir.
Ah, LA, mas tem o esgoto que é também tratado. Sim, mas que também no Estado se paga uma das maiores taxas do país. Paga-se pelo esgoto praticamente o mesmo que pela água que se consome. Na lógica legal, caga-se e se mija na mesma quantidade num Estado onde meio milhão de pessoas não tem o que comer.
Mas a BRK mistura o que se bebe e o quase nada que se come na mesma régua, leva ao fogo e serve no banho maria da falta de reação da sociedade política e civil. Bosta e água suja seriam na mesma quantidade. Coisa de gado vacum.
A equação é legal? É!! Mas o poder público é obrigado a defender a população dos achaques de empresários detentores de concessões pública que visam apenas o lucro. Não é este o princípio da concessão pública.
Fico a imaginar a latrina dos 355 mil moradores do Estado na extrema pobreza com R$ 100,00 para comer no mês. Ou os 147 mil que ganham de R$ 100 a R$ 200 mensais. E suas participações no butim da companhia. Sim porque se parece com um butim mesmo em que o consumidor fosse o inimigo a se explorar.
Agora vamos ao “contratão” da Prefeitura com a BRK firmado na administração de Carlos Amastha sem passar pelos vereadores. E que já tinha sido transferido da Odebrecht/Saneatins para a BRK sem licitação.
De outro modo, a Odebrecht vendeu uma concessão (que é da prefeitura/pública) para outra empresa, a BRK Ambiental sem licitação (um faturamento estadual na faixa dos R$ 200 milhões anuais no Estado) E não aconteceu nada!!! Ministério Público estadual e federal (água é federal), TCE, Controladoria, Procuradoria do município...
Leia este ítem 5.2.3 do contratão:
"As despesas de investimentos (da empresa, claro) deverão ser plenamente amortizadas no decorrer do prazo da concessão (é de 25 anos) e, enquanto não amortizada, farão jus a remuneração de TJLP mais 12% ao ano, ou a taxa contratada no caso de financiamento específico".
Caros!!! A TJLP fechou 2017 (ano desse contratão) em 7,28% no ano e que somada aos 12% (fixos do contrato), o usuário de Palmas (e mais 46 cidades) pagou de juros à BRK naquele ano na conta o equivalente a 19,28%.
Naquele ano (2017) a Selic (taxa de juros do BC) foi de 8,15% no ano e a inflação fechou 2017 em 2,95%. De outro modo: pela regra do mercado (e do BC), a taxa de juros deveria ser de 11,1%. Mas o consumidor pagou 19,28% de juros na conta de água e esgoto. Um índice de 8,18 pontos percentuais acima das regras do BC. Ou seja, 73,6% a mais na conta de energia. Não é fácil encontrar um agiota que tenha um lucro fácil e escorchante desses.
Este ano (2023), por exemplo, a taxa TJLP trimestral (divulgada no começo de julho) eleva a taxa anual (em setembro de 2023) - out/22-set/23) em 7,2% que somado aos 12% do contrato, o consumidor do Estado estará pagando uma taxa de juros anual sobre o uso de água e esgoto de 19,2%.
Somando a taxa Selic atual de 13,75% mais a inflação prevista para o ano/23 (divulgada pelo BC) de 4,98%, a taxa do BC (inflação e juros) seria de 18,73%. Ainda assim 0,97 pontos percentuais menor que a taxa cobrada pela BRK: 5,1% a menos.
Se os juros do BC de Roberto Campos Neto, nesse patamar, está sendo considerado agiotagem, a maior taxa de juros do planeta, a taxa da BRK seria o quê então? 5% acima!!!
Sim, porque a empresa BRK repassa ao consumidor os juros que paga nos empréstimos bancários (avalizados pelo poder público). Paga, não raro, juros diferenciados mas, como se nota, repassa ao consumidor juros mais elevados que os de mercado e a amortização de seus financiamentos.
É o consumidor que paga a expansão do negócio da BRK. Se a BRK contratar um empréstimo para aplicar em Palmas, por exemplo, o valor da quitação e juros é diluido na tarifa dos consumidores de todas as 47 cidades onde ela opera no Estado mesmo que os moradores dessa cidade não tenham visto a cor da grana ou do investimento.
E isto porque a empresa cobra apenas pelo tratamento. E não pela água, que é o seu produto na prateleira, mesmo sendo público.
Do outro lado, impulsiona os vereadores a tarifa de Palmas situar-se dentre as três mais caras do país.
Mais elevada que no Nordeste que enfrenta ciclicamente crise de abastecimento. Quando no Estado as bacias hidrográficas abundam. São pelo menos duas dezenas de grandes rios e de porte médio que formam as duas maiores bacias hidrográficas do país: a Araguaia Tocantins.
Alô Lula, alô Artrhur Lira, Alô Rodrigo Pacheco, Alô Wanderlei Barbosa!!! Alô Procuradoria Geral da República!!!
