A multa de R$ 36 milhões aplicada agora pela Prefeitura na BRK por vazamento de esgoto no Santa Fé (Palmas) é emblemática.
Estão tramitando oito ações da BRK/Prefeitura em que a Justiça suspendeu os autos de infração aplicados na empresa.
A prefeitura aplicou as multas e a Justiça as anulou. Obviamente que a anulação incentiva a mais vazamentos de esgotos (e esgoto na água, como aconteceu recentemente), dada a impunidade.
Os autos de infração aplicados à empresa (destes processos) correspondem a R$ 7 milhões.
A BRK deve ainda outros R$ 4,6 milhões da cobrança de taxa de fiscalização e serviçois. E mais R$ 512 mil por descumprir determinações da Agência de Regulação de Palmas.
Isto aí cobrando do consumidor a maior tarifa de água e esgoto do país.
