Estava difícil para ser verdade: a BRK informou esta manhã que a tarifa de esgoto não será reduzida de 80% para 40% da conta de água, como determina lei aprovada pela Câmara Municipal e regulamentada pela Agência de Regulação.
A empresa diz que vai aguardar os recursos judiciais. Então fica assim: os vereadores aprovaram, mas a lei não tem validade até decisão judicial. Nada do que este blog não previra no último post.
E como a lei tem vício de iniciativa, uma negação à sua validade é mais provável que a sua afirmação no Judiciário.
Os vereadores sabiam disso? Tem assessorias jurídicas para orientá-los. Mas entre a razão e a politicagem, preferiram a segunda.
Poderiam, como é notório, propor uma licitação para uma nova concessão pública de água e esgoto. A BRK foi contratada, na gestão Amastha, sem aprovação dos vereadores. Uma obrigação legal nas concessões públicas.
E ainda assim está desde o primeiro semestre de 2019 com essa concessão, que já era ilegal, vencida!!! Tem faturamento anual de R$ 172 milhões e lucro líquido de R$ 94 milhões limpinhos ao ano. E anda jogando esgoto no lago, conforme a Justiça.
E por que os vereadores e a prefeitura não resolvem a pendenga? Ora, me ajude aí!!!!
