Os conselheiros do Tribunal de Contas (exceções à parte) apostam, tudo indica, numa espécie de anomia da população. Depois de aprovar as contas do governo (de 2018) contra pareceres do Ministério Público de Contas e dos auditores, rejeitou, na quarta (publicado no Boletim do órgão ontem) as contas das prefeituras de Ponte Alta do Tocantins e de Formoso do Araguaia. Nesta, aplicou uma multa de R$ 2,6 milhões ao ex-prefeito.
E qual a acusação de irregularidade em Formoso do Araguaia para a rejeição das contas e a multa de R$ 2,6 milhões. O não repasse da contribuição dos servidores para o Regime Próprio de Previdência.
Já na prefeitura de Ponte Alta do Tocantins, os conselheiros rejeitaram as contas na última quarta-feira (uma semana após aprovarem as contas do governo) por estes motivos:
d) No exercício de 2018 já foram empenhados até 28 de fevereiro de 2018 o montante de R$ 694.040,75 de despesas de exercício anteriores. Considerando que até 28/02/2018 foram empenhados R$ 8.275.914,90, temos que 8,39% das despesas empenhadas referem- -se a despesas de exercícios anteriores. (Item 5.1.2 do relatório). f) Houve cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 460.753,93. Assim, o resultado financeiro está subavaliado no mencionado valor, demonstrando inconsistência dos demonstrativos contábeis.Ora, é claro que as irregularidades dos prefeitos são razão indiscutível para rejeição das contas. A distorção está é na avaliação dos conselheiros muito explícita nas duas rejeições de contas (e na aprovação do governo contra as mesmas irregularidades apontadas pelos técnicos) e que se dá de forma discricionária e escandalosamente política.
O MPC e os técnicos do Tribunal de Contas recomendaram a rejeição das contas do governo de 2018 pelos mesmos motivos elencados nas prefeituras. Vejam trechos do relatório preliminar:
1-Deixar de repassar ao IGEPREV as contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, referentes ao exercício de 2018, no montante de R$ 693.373.558,37, sendo R$ 139.459.510,57 da responsabilidade do senhor Marcelo de Carvalho Miranda, ex-governador e o valor de R$553.914.047,80 da responsabilidade do senhor Mauro Carlesse (...) 2-A Comissão de Análise das Contas, ao tratar do item (página 79 do Relatório), consignou que cerca de 8,98% do total das despesas empenhadas, aproximadamente R$ 766.263.083,85 são relacionadas as despesas de exercício anteriores.3- Aponta a comissão que houve cancelamento de empenhos na ordem de R$ 4.229.982.935,89 para não ser inscritos em restos a pagar sem a devida disponibilidade financeira imediata para suportá-los.
4 - A área técnica deste Tribunal levantou no procedimento de Análise de Defesa nº 62/2019 a execução orçamentária com realização de despesas no valor de R$ 1.714.821.884,70 no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2018, sem a correspondente autorização legislativa, ou seja, à margem do orçamento.
Como se nota, tecnicamente não há qualquer diferença (seja conceitual, princípio o que quer que se levante) entre as três situações. Politicamente, o governo nomeia os conselheiros, é alguém de quem os conselheiros, é possível deduzir, interessaria cultivar outro tipo de relacionamento que não institucional.
Apesar das contas serem julgadas pelos deputados e o TCE ser apenas um órgão auxiliar do Legislativo. Mas as do governo, os conselheiros fecharam os olhos de fiscal e as aprovaram sem tirar nem por.
