Nada como um dia atrás do outro. O Jornal do Tocantins desta sexta espeta em suas manchetes a disputa interna na Polícia Civil sobre o texto do Projeto de Lei Orgânica que reivindicam. E lá, o ponto divergente imponderável: toda a categoria ficar subordinada a um delegado-geral, que seria o delegado-mor. Como não administraria sozinho, teria, lógico, os seus delegados conselheiros. Uma casta de delegados comandando a segurança do Estado.
De outro modo: somente os delegados teriam isenção, capacidade técnica e política (sim, porque gestão de pessoas é também um atributo político ou a Polícia não seria formada de pessoas que são servidores?) para administrar a questão da segurança pública no Estado. Um portento de prepotência!!!
Da reportagem do JTo se abistrai:1) O projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil teria sido elaborado por delegados e Secretaria de Segurança Pública; 2) O projeto não teria tido a participação de outras categorias de profissionais técnicos; 3) O projeto estaria sendo estudado pelo governo e 4) O governo estaria propenso a editar Medida Provisória para implementá-lo. Ou seja: delegados no comando.
E que se note: uma alteração dessas necessita de Lei Complementar que dependeria da aprovação de maioria absoluta dos deputados (13, metade mais um) e não do quórum presente. Nada que o governo não obtenha com a maioria que tem no Legislativo. Ainda que isto tivesse um custo.
Mas não é o ponto. O X da questão é que as ações dos delegados de Araguaína (segundo maior colégio eleitoral do Estado e onde Mauro Carlesse perdeu nas eleições, um dos seis municípios onde o governador foi derrotado de um total de 139) contra o governo, extrapolando suas atribuições não sem a aceitação de Ministério Público e setores do poder Judiciário, é deflagrada nessas circunstâncias. Como um: estamos aqui!!! Se não fizer, pimba!!! Olha só o que podemos!!
Isto porque desvios na administração ocorrem todos os dias. Na saúde, há processo de desvios de bilhões de reais, licitações escancaradamente fraudadas e preços superfaturados. E nas contratações, os gafanhotos vem de governos anteriores sem, no entanto, serem objeto da preocupação dos delegados. Busca e apreensão somente despertada agora quando tramita o projeto que os beneficia e o governo, deduz-se, protele pela carga explosiva que carrega.Tanto do ponto de vista político, como administrativo e financeiro
Uma pressão ilegítima e ilegal, de uma obtusidade política ímpar, para demonstrar quem manda no governo e nos políticos, fazendo uso de instrumentos legais, excedendo-se nos dispositivos da lei processual e constitucional para cometer impropriedades dizendo-se combater o crime
Nada que o leitor deste blog não tenha sido alertado desde o início para a motivação mais política que técnica das movimentações dos delegados que já tinham até um líder. Elevado a tal condição pela ação burra do próprio governo que deu-lhe a oportunidade do papel de vítima de perseguição. Na verdade, na tese dos delegados e por eles disseminada, a vítima seria a polícia, pespegando no governo a figura de algoz dos delegados no combate à criminalidade.
Os delegados e servidores da polícia civil tem o direito de defender uma lei orgânica (já existe em outros Estados). O que não podem é fazer uso de suas funções para isto. Nem querer, sem debate nenhum com a sociedade (que banca as despesas inclusive seus salários), que a população aceite as suas idéias e projetos como o melhor para a população.
No caso específico, seria interessante uma demonstração de como os delegados determinariam ordens a a peritos que, por sua própria natureza, tem especificações técnicas que delegados não possuem nem dominam. Nem podem ser direcionados, politicamente, em seus trabalhos.
E flagrado diante do escândalo que é a combinação das ações atuais dos delegados (com decisões sendo derrubadas pelo Tribunal de Justiça) e a tramitação do projeto, o Sindicato dos Delegados sai pela tangente no Jornal do Tocantins: teria sim elaborado o projeto e entregue ao Secretário de Segurança Pública. Mas que o projeto em tramitação (a minuta entregue ao governo) teria sido feito pela SSP. Isto sendo, o então Secretário de Segurança Pública, ele próprio, um delegado de carreira. Ah, bom!!! Se é assim, então tá.
