O governo deve fechar o primeiro quadrimestre com os cofres lotados de receita. Aumentou arrecadação e teve as despesas reduzidas pela postergação da abertura do orçamento.
Combinação perfeita de abril não só para elevar as disponibilidades de caixa (com implicações no RGF do 1º QD) como para dar ao aumento da despesa (com data-base estendida a comissionados e cargos em provimento como se deu em todos os poderes) a ilusão de que pouco representasse a aplicação indiscriminada dos reajustes a efetivos e não efetivos.
E não fossem as despesas obrigatórias de caráter continuado elevadas contra receitas de aceleração sazonal. Expediente fundamental na iniciativa privada mas que o poder público ignora, dando à diferença uma espécie de ação social aos cerca de 20 mil empregados públicos (não efetivos), diluindo resistência ao benefício constitucional dos 47,4 mil servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas (balanço Igeprev 2022).
Situação realçada na não apresentação, pelos poderes (exceção ao Tribunal de Contas) do estudo de impacto financeiro. Uma condição legal e que o Legislativo nunca observou na apreciação de projetos que redundem em aumento de despesas.
Os reajustes da data-base de 5,93% propostos pelos poderes e aprovados pelos deputados, entretanto, mantém a indefensável diferença salarial dentro de um mesmo governo.
Se na educação, por exemplo, um professor de educação básica poderá ter um salário máximo de cerca de R$ 6 mil, um motorista da Defensoria Pública pode ganhar (no topo da carreira) o valor de R$ 10 mil e um oficial de justiça R$ 16 mil.
No Ministério Público, um oficial de justiça pode chegar a R$ 14 mil e o motorista R$ 10 mil. Na Assembléia, um policial legislativo no último cargo pode ganhar R$ 32 mil. E um analista legislativo pode ir a R$ 56 mil. No TCE um auditor pode ganhar R$ 45 mil.
E que se note e anote: o maior salário legal no Brasil (que é o teto) equipara-se ao do ministro do STF, hoje em R$ 41 mil. Um teto que é a régua para os salários dos deputados e dos demais poderes.
E o governo pleiteando contrair empréstimo de R$ 1 bilhão no Banco do Brasil a juros de 6% para pavimentar rodovias.
