Jair Bolsonaro não irá passar a faixa presidencial a Lula. Tomando como referencial seus 30 anos de Câmara dos Deputados e o retrocesso institucional que injetou no país em quatro anos, o não-ato não surpreende. Pelo contrário, os certifica.
Daí pouco esperar de Paulo Guedes posição outra que não contra o pedido da comissão de transição para não prorrogar na bacia das almas a desoneração nos combustíveis (redução de alíquota) que tunga R$ 50 bilhões do orçamento da União.
Se Guedes contrariar o ânimo autoritário e anti-democrático do ainda chefe, seria jogado no fogo do inferno bolsonarista. Não se sabe se Guedes escolheria a razão aos impulsos psicóticos e criminosos do ainda presidente.
E porque razão? Ora, ICMS é um imposto estadual. Para enquadrar a redução na CF governo federal, deputados e senadores tornaram o combustível como essencial. No Dicionário Houaiss essencial significa “O que é imprescindível; muito necessário; fundamental. O que não pode ser deixado de lado nem ignorado”.
De outro modo: as pessoas não poderiam sobreviver sem combustível da mesma forma que necessitam, por exemplo, de água, de comida, oxigênio...Nem mesmo energia elétrica é assim considerada, dada a possibilidade do corte na falta de pagamento!!! Mas gasolina que beneficia o cidadão acima da média da renda é, pelo Congresso, essencial.
Não defendo reajustes de combustíveis. Ainda que a gasolina (conforme técnicos do setor) no país seja uma das mais baratas do planeta e o Brasil seja auto-suficiente na produção de petróleo bruto, a população também não está dentre as mais aquinhoadas do globo.
Mas há números irrefutáveis para o pedido da comissão de transição: a cotação do petróleo Brent era em julho (quando passou a vigorar a desoneração) de US$ 122,84 o barril. No último dia 27 de dezembro o mesmo barril estava cotado a US$ 84,53. Ou seja, US$ 38,31 (31,18%) mais barato.
Já o preço da gasolina em Palmas era de R$ 7,25 em julho quando o governo Wanderlei Barbosa aderiu ao projeto do governo e do Congresso. Outros Estados recorreram ao STF. No ultimo dia 26 de dezembro, a gasolina era vendida (Procon) em Palmas a R$ 5,49. Ou seja, R$ 1,79 (24,2%) mais barata do que em julho da desoneração.
Como se nota, a redução do ICMS (e do preço) não acompanhou a redução da cotação do petróleo no mercado internacional. E tem ainda a cotação do dólar (um dos componentes do preço do combustível) que caiu de R$ 5,4 (julho) para os R$ 5,29 nesta quarta, 28 de dezembro.
Desnecessário reiterar as perdas de arrecadação do governo do Tocantins, com consequências diretas nos repasses dos 25% aos municípios. De agosto a deembro de 2021 (alíquota normal) o Fisco arrecadou R$ 609 milhões de ICMSS nas bombas de gasolina.
Já de agosto a dezembro de 2022, até o último dia 21 de dezembro, o Estado tinha arrecadado apeas R$ 496 milhões de ICMS de Combustíveis. Uma perda de receitas de R$ 112 milhões em cinco meses, projetando prejuízos de R$ 268 milhões anuais.
Como no terrorismo bolsonarista em curso, deputados e senadores não estão nem aí.
