É impactante a carta aberta divulgada na manhã desta quarta por nada menos que 14 entidades dos servidores públicos do Estado.
Se posicionam na nota o Sindicato do Delegados de Polícia, Sindicato dos Médicos, Sindare, Sindifiscal, Sindilegis, Sindiperito, Sindojus, Asamp, Fesserto, Asmir, Agesto, Sicideto, Aometo e Sindicato dos Servidores da Justiça.
O comunicado (que ainda não tem manifestação do governo) reposiciona a tese amplificada por secretários e deputados acerca das tratativas da PEC. E sua representação ecumênica (de quase todas as categorias) escancara que o bate-cabeça do governo estaria em defesa dos cofres públicos contra grandes assalariados.
A nota é dura e pode redundar em grandes prejuízos ao governo, deputados e à população. Por ela, Wanderlei Barbosa estaria sendo manejado pelo secretário Deocleciano Gomes (Casa Civil) – procurador do Estado – e o atual PGE, Kledson de Moura Lima.
Contrariando promessas feitas por Wanderlei a deputados em reunião no dia 28 (que este blog antecipou aqui) sobre a PEC. E decisão de Wanderlei, confirmada aos sindicalistas pelo deputado Leo Barbosa (que seria o autor a PEC) no dia 30 de novembro, que só tomaria decisão após o retorno da COP 28.
É um perfil até então desconhecido de Deocleciano e Kledson, ao contrario do Chefe da Casa Civil (que milita na política há cerca de três décadas, sempre ponderado), o atual PGE ainda está amamentando na política, de onde se pode esperar qualquer coisa que sempre se justificará pela inexperiência no posto que circunstancialmente atua.
Leiam a integra do Comunicado dos Sindicatos
COMUNICADO
Os representantes das categorias impactadas pelo pior subteto do país vem a público informar alguns fatos relevantes que se sucederam após a reunião realizada no dia 28 de novembro de 2023, no Palácio Araguaia, entre o Governador e vários deputados, ocasião na qual ficou definida expressamente a desvinculação do subsídio das categorias do subsídio do Governador e, consequentemente, o estabelecimento do subteto único, por meio de proposta de Emenda Constitucional.
Após esse evento, com a viagem do Governador para a COP 23, alguns procuradores de estado e o chefe da casa civil, iniciaram um processo sistemático de resistência ao envio da PEC, descumprindo claramente a ordem do Governador, com uma série de narrativas criadas, contrárias à realidade dos fatos e ao próprio direito, com afirmações esdrúxulas de que o teto parcelado em PEC seria inconstitucional e que o impacto financeiro da medida seria na ordem de 600 milhões, uma deslavada mentira, quando na realidade, dados oficiais da Secretaria da Fazenda, informam tão somente 76 milhões de custo, o qual ainda seria dividido em três parcelas.
A despeito disso, as categorias foram atrás de respostas do interlocutor principal da PEC, Deputado Leo Barbosa, o qual, na última quinta feira, 30, garantiu e tranquilizou os representantes, afirmando expressamente que o governador Wanderlei Barbosa havia emitido ordem à Casa Civil para que nenhuma matéria, diferente de PEC, relacionada ao teto, fosse encaminhada para a Assembleia Legislativa, pactuando em contrapartida conosco para que, por ora, não houvesse mobilizações dos servidores até o retorno do governador, o que se dará na próxima segunda-feira, 11/12, ocasião em que seria resolvido o problema.
Ocorre, entretanto, que na data de ontem, 6, as categorias foram surpreendidas com a apresentação na Casa de Leis de um projeto de lei, reajustando em 5% o subsídio do governador, a partir de maio de 2024, e que, segundo o presidente Amelio Cayres, seria a única matéria referente a teto a ser apreciada neste ano.
A se confirmar a afirmação do parlamentar, prevaleceria, portanto, em clara e manifesta inversão da ordem hierárquica, a vontade dos Chefes da Casa Civil e da PGE, que têm mandado e desmandado (mal) no Estado do Tocantins, sobre a decisão inicial, do próprio Governador, o que espanta a todos, remanescendo assim para as carreiras impactadas uma das maiores frustrações e sensação de traição de todos os tempos, eis que acreditaram até o último momento na palavra do Governador Wanderlei Barbosa, mais do que isto, na promessa feita desde o último período eleitoral pelo mesmo Governador Wanderlei Barbosa, que se comprometeu com os servidores impactados e até com parlamentares aliados, por várias ocasiões, e que encaminharia a PEC do subteto único para corrigir mais de doze anos de irrecuperáveis prejuízos. Até o momento foi apresentado um reajuste para atender anseios e pedidos legítimos, ressalte-se, de secretários de estado. Os próprios chefes da Casa Civil e da PGE serão beneficiários diretos desse Projeto-de-Lei apresentado nesta terça-feira, 5, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Como se já não bastasse que os próprios procuradores (chefes da Casa Civil, da CGE e da PGE incluidos) recebem sua remuneração bem acima do teto de governador. E, registre-se, não porque o texto original da Constituição da República expressamente assim o previa, e sim, por ação derivada, após emenda constitucional, que incluiu tal previsão na parte final do art. 37, XI, da CF. O fez sob o argumento de que os procuradores são integrantes de carreira jurídica. E assim, agora, mais uns pingados nos seus já polpudos contra-cheques. Ironia? Contrassenso? Paradoxo? Vergonha mesmo. Tudo isso, se já não bastassem os tais honorários sucumbenciais, que também recheiam suas contas bancárias. Só isso? Não. Os todo-poderosos procuradores, os queridinhos do governador, percebem mais R$ 3.400,00, a título de auxílio-saúde. Há algum mortal servidor do Poder Executivo do Estado do Tocantins com tantas benesses? O não é óbvio. O céu é o limite para essa turma que atualmente manda e desmanda no Poder Executivo do Estado. Rogamos ao chefe do Poder Legislativo que não deixe esses tais também “darem as cartas” no parlamento estadual e, assim, conspurcarem também a legitimidade dos Deputados Estaduais tocantinenses. Só para alertar, a matéria do reajuste do subsídio de governador, que desde a manhã de ontem, 5, tramita na Assembleia Legislativa, é, regimentalmente, de iniciativa desta. Embora se saiba que “oficiosamente” o referido projeto teve origem intelectual na Casa Civil, órgão manda-tudo do Poder Executivo.
Nada como um dia após o outro!
Ainda há expectativa, eis que até então não houve qualquer desdita oficial aos representantes das categorias impactadas com o teto remuneratório político adotado no Tocantins, por parte do governador Wanderlei Barbosa, nem por parte de seu filho, o deputado Léo Barbosa, o qual, saliente-se, tentamos contato por todo o dia de ontem, terça-feira, 5, sem sucesso.
Temos cumprido com todo o acordado, desde a malfadada retirada da Assembleia Legislativa, em março de 2022 - após ingresso no dia anterior -, da PEC que resolveria a questão, até os dias de hoje. Todos os servidores - a grande maioria já irresignada com a dura PEC da Reforma Previdenciária, em trâmite no parlamento estadual - estão em alerta máximo. E não aceitarão mais engodos. Muito menos traições. Permanecemos na luta!
