O ministro Rogério Marinho (do Desenvolvimento Regional) pode tomar conhecimento nesta segunda, na entrega das máquinas ao governo, de documento protocolado na última sexta (assinado pela maioria da bancada congressista do Estado) que analise o processo licitatório dos equipamentos, feito pelo governo do Tocantins. De outro modo: o que poderia ser doce, pode apresentar-se azedo. O pedido de investigação foi protocolado junto ao procurador geral dar República, Augusto Aras.
A senadora Kátia Abreu (coordenadora da bancada) salientou nesta manhã de segunda ao blog que a questão não é política. "Não temos nenhum problema político individual. Estamos tentando proteger o Estado do Tocantins que passa por uma crise grave. Estamos apenas querendo o que nos é de direito como parlamentar, explicações".
No documento (a que este blog teve acesso) os parlamentares informam a Augusto Aras que a bancada apresentou à Lei Orçamentária Anual de 2018 uma emenda impositiva no valor de R$ 68,25 milhões, destinando recursos ao governo estadual para a aquisição de maquinários e equipamentos a serem distribuídos aos 139 municípios do Estado. Os recursos – conforme o documento protocolado na PGR - foram repassados ao governo do Estado por meio do Convênio 874727/2018, firmado em 31/12/2018 entre a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (AGETO) e a Superintendência da SUDAM.
Ainda conforme a bancada, após a aprovação da LOA, conforme acordo dos parlamentares, a Bancada Federal definiu a distribuição dos recursos entre municípios do Estado de forma igualitária, com cada município contando exatamente com o mesmo valor para a aquisição do maquinário que lhe aprouvesse. Numa ação conjunta entre a Coordenação da Bancada e a Associação Tocantinense de Municípios – ATM. Os municípios relacionaram 15 tipos de maquinários, cujo valores de referência respeitaram as referências dos sistemas de composição de preços do Governo Federal: SICRO e SINAPI.
A bancada acrescenta que após um longo e complexo processo licitatório realizado pelo Governo do Estado do Tocantins, os equipamentos elencados pelos municípios foram reduzidos de 15 para somente 5 itens, com diferentes especificações e quantidades, sem que fossem informadas as razões das alterações às partes interessadas. Se verificou também a alteração dos critérios de distribuição dos equipamentos, que deixou de respeitar a divisão equânime entre os municípios. Neste dia 29 de junho de 2020, o Governo do Estado e o Senhor Ministro do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Marinho, realizarão a entrega simbólica de parte dos equipamentos, ou seja, apenas 2 itens, sem explicação para a ausência dos equipamentos faltantes.
"E para nossa surpresa todos os 139 municípios receberão 1 máquina e 80 municípios receberão 2. Temos a convicção de componente político eleitoreiro na exclusão de 59 municípios do direito de receber a segunda máquina", explica o documento.
O pedido pede que a análise seja feita de forma "célere". E finaliza: " a fim de que se verifique a motivação da alteração do objeto inicial do Convênio 874727/2018, firmado entre o Governo do Estado do Tocantins e a SUDAM, com recursos consignados na LOA 2018 por meio de Emenda da Bancada Federal do Tocantins, bem como para que determine ao Governo do Estado que explicite os critérios técnicos utilizados para a mudança dos critérios de distribuição dos equipamentos entre os municípios, já que uns receberão mais máquinas que os demais, diferentemente do que acordado com a bancada federal."
