O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu suspender ontem o auxílio saúde de R$ 1 mil instituído no Ministério Público de Mato Grosso. No Tocantins (leia post anterior) a Procuradoria Geral de Justiça (provocada por um denunciante anônimo apesar de informação pública há três dias) abriu ontem procedimento para investigar a inoportunidade da criação do auxílio moradia no Tribunal de Contas do Estado no valor de R$ 800,00 para membros e servidores efetivos.
Agora, o MPE do Tocantins não tem outra saída que não modificar seu impulso. Ao invés de ficar no lero de " investigar inoportunidade", pedir de forma direta a suspensão do auxílio saúde no TCE do Estado do Tocantins. Afinal, o CNMP (órgão superior) suspendeu o mesmo benefício no MPE do Mato Grosso. Seria a decisão moral e legalmente adequada.
Como o TCE tem 492 servidores (maio/2020) o custo mensal adicional será de R$ 395 mil e 600 mensais. Ou uma despesa adicional de R$ 4 milhões e 723 mil a cada 12 meses, o suficiente para pagar 246 diárias de UTI do SUS (R$ 1,6 mil a diária) na crise do Covid-19.
Lá no Mato Grosso (população de 3,4 milhões de habitantes/orçamento governo R$ 20,3 bilhões), o auxílio saúde do MPE custaria R$ 8 milhões anuais. Pode estar aí uma pista dos motivos da Procuradoria Geral de Justiça do Tocantins não investigar a ilegalidade da concessão do auxílio saúde no TCE e sim sua inoportunidade. A decisão do CNMP joga água na fervura de o gasto do TCE formar fileiras.
Há muito tempo o TCE do Estado se movimenta fora da realidade. Não enfrenta problemas judiciais ou políticos porque no Tocantins as instituições aparentam formar uma concertação. Um poder cuidando do outro nas esferas administrativas, contaminando suas funções em desfavor da população. O que cobram do cidadão e contribuinte (conforme os dispositivos legais), negligenciam quando lhes são de interesses próprios.
Esse TCE que criou o auxílio-doença de R$ 800,00 em plena crise da Covid-19 reivindicou ao governo reajuste no orçamento de 2020, superior à correção dos orçamentos dos demais poderes e acima da correção inflacionária e foi atendido. Racionalmente, a conclusão é que teria aumentado as despesas. O governo não só atendeu assim como movimentou sua base no Legislativo para aprovar o Projeto de Lei nº 6 do TCE que criou indenizações de 30% a conselheiros. Uma despesa adicional de R$ 10 milhões ao ano.
Ou seja, aumentou receitas e despesas sem comprovação fática afinal não aumentou o número de prefeituras nem de vereadores para o órgão fiscalizar. Aliás, as contas da prefeitura de Palmas estão no TCE atrasadas mais de cinco anos no Tribunal.
No balanço de 2019 publicado pelo TCE, o gasto com pessoal registrado é de R$ 84 milhões com membros e efetivos. No balanço orçamentário, entretanto, o TCE registra pagamento de pessoal da ordem de R$ 108,9 milhões no ano passado.
Como as despesas administrativas (custeio interno) foram de R$ 25,6 milhões (inflação na casa dos 3% e o TCE não tem concurso à vista para contratar este ano) claro se tem que o Tribunal aumentou seu orçamento para criar mais benefícios salariais a servidores e conselheiros, como comprovam a indenização e auxílio saúde.
E eles estão aí dificultando ações de prefeituras no combate à pandemia. Dizem buscar a qualidade dos gastos dos prefeitos e em defesa da legalidade e moralidade.
