A decisão do governo de dar aval ao aumento do valor das emendas parlamentares pode jogar gasolina na discussão da PEC do Teto Único.
Um dos argumentos do Palácio para postergar o debate sobre a ilegalidade do sub-teto de R$ 28 mil a apenas parcela de servidores do Executivo é a manutenção de recursos para investimentos.
Ocorre que o valor adicional a ser repassado ao Legislativo obrigará o Executivo a contingenciar recurso de investimentos.
O orçamento é o mesmo. No planejamento, o acréscimo a deputados será remanejado de outra fonte de despesa.
Já no caso do sub-teto, a despesa já é contabilizada como despesa de pessoal e prevista na LOA como tal. Muito embora o governo se aproprie das receitas no salário do funcionário.
Ou seja, o Executivo não teria que remanejar verbas no orçamento para pagar o teto determinado Constituição da República.
