Uma dezena de sindicatos de servidores atingidos pelo sub-teto do governo estadual deliberaram nesta sexta por uma manifestação na próxima terça, dia 10, em prol do sub-teto único no Estado.
Não são sindicatos irrelevantes: as duas entidades dos auditores (que arrecadam tributos), dos delegados, dos médicos, dentistas, peritos, gestores, servidores da Assembléia, Associação dos Militares, Associação dos Oficiais dentre outras.
E o que reivindicam: o cumprimento da lei. O sub-teto único nos servidores no Estado. Hoje, no Executivo é limitado ao salário do governador (R$ 31 mil). O menor salário de governador do país. É menor do que os R$ 39 mil do prefeito de Palmas.
Nos demais poderes, Legislativo, Judiciário, Defensoria, TCE e MPE o sub-teto é de R$ 42 mil (conforme prevê a CF).
A LOA do governo está tramitando no Legislativo. O recesso dos parlamentares é previsto para 20 de dezembro. E, apesar dos sinais do Executivo, nada de prático foi deliberado no Palácio sobre o assunto.
E que, ao contrário do que dissemina setores do governo, não aumenta despesas (elas são contabilizadas sem o sub-teto). Apropria-se, na verdade, daquilo que o servidor conquisto com promoções e progressões e adiciona aos cofres do tesouro como receita livre.
Ou seja, governo e deputados encontraram uma forma de transformar despesa em receita.
