Há uma categoria no serviço público que governos negligenciam, de forma recorrente, na atenção muito embora, metaforicamente, se a administração fosse um corpo humano, ela seria, para os pneumologistas, o seu pulmão, o motor da engrenagem.
É aquela formada pelos auditores do Fisco que batendo recordes de arrecadação (recursos que garantem a sobrevivência de todos os poderes) – em 2021 cerca de R$ 4,7 bilhões/27% acima de 2020 – encontram-se há uma década sem reajustes salariais e ainda tem seus vencimentos submetidos ao teto do governador que lhes retira, mensalmente, até 28% do contracheque. E, agora, veem-se mais prejudicados no exercício de suas funções, com a transferência de tecnologia de informações, antes na própria Sefaz, para uma ATI. Não é café pequeno.
Por esta e outras, o presidente do Sindiscal, José Rogério Jatobá, tem, amanhã, audiência com o secretário da Fazenda, Júlio Edstron, para apresentar propostas que melhorem o desempenho da categoria (e das receitas) e reivindicar direitos que considera expropriados pelo governo, no caso do teto, que contraria dispositivos constitucionais. Expediente, por sinal, só presente hoje em três dos 27 Estados do pais. Jatóbá (com três décadas de serviço no Fisco) segue à Sefaz acompanhado da diretoria que preside (que tomou posse no último dia 7 de janeiro) para um mandato de dois anos.
O sindicalista disse ontem ao blog que a nova diretoria da entidade vai buscar a união dentro e fora da categoria que representa. Saído de um processo eleitoral politicamente exasperado, busca, também, curar possíveis feridas e aproximação com auditores de modo geral.
Explica-se: tramita no STF há mais de dez anos ação que questiona a transformação, por lei estadual, de agentes fiscais em auditores, que atinge os 500 auditores do Sindifiscal. “É uma situação que entendemos já consolidada e nós precisamos mais de união, a finalidade para o Estado é a mesma, não tem sentido essa disputa entre nós, no que pudermos pacificar isto, nós vamos tentar fazer”, disse Jatobá.
Raciocínio endossado pelo vice-presidente da entidade, Saulo Barreira. “A gente acha que tem muita desavença que não tem sentido”, disse o auditor, também um dos mais antigos servidores fisco estadual desde a sua criação. “A eleição passou, nossa administração será próxima dos filiados, vamos ver os problemas na base, temos que trabalhar para pacificar”, realçou.
Jatobá (representando os cerca de 500 auditores do Sindifiscal) explicou também ontem ao blog que o interesse da entidade (e dos sindicalizados) é melhorar as receitas tributárias, mas que os auditores tem demandas represadas, como é o caso dos dez anos sem reajuste e o teto. Duas questões básicas por representarem perda de poder aquisitivo da massa salarial. Este, o teto, por sinal, interfere não somente nos seus contracheques, mas também em suas aposentadorias. A categoria também tem como bandeira para 2022 a aprovação de uma Lei Orgânica do Fisco que dará autonomia ao sistema de arrecadação.
No caso do teto, é que, além da apropriação ilegal nos contracheques, os 28% retidos e o Imposto de Renda deixam de ter suas parcelas correspondentes repassados ao Igeprev influenciando nas receitas/aposentadorias, aumentando o rombo no instituto. A diferença, o governo a transforma em recursos da fonte 0100 não vinculados. Ou seja, pode gastar em qualquer coisa, sem controle de aplicação. De outro modo: entra no governo como despesa (salários, porque são contabilizados nos vencimentos) e sai como receita. Um achado de Siqueira Campos.
"Entendemos que a maioria da população não tem salários iguais, mas nós devolvemos muito mais à população, com o crescimento das receitas com nosso trabalho", explicou apontando a inequívoca e superavitária relação custo/benefício dos vencimentos.
“Nós já temos sinalização de alteração dessa situação que prejudica não só nossos auditores”, salientou Jatobá. O expediente necessita de uma lei a ser aprovada pelo Legislativo para simplesmente cumprir a Constituição Federal que limita os salários a 68% do teto de desembargador (limitado a 95% de ministro do STF).
“No Estado, o limite ao teto do governador atinge não só auditores, mas cerca de 1.500 servidores do Estado como delegados, oficiais da PM, médicos e parte dos servidores do Legislativo”, expressou Jatobá, apontando as desigualdades no serviço público já que o limite não atinge o Judiciário, Ministério Público, Procuradoria ou Defensoria, que tem seus salários vinculados ao teto constitucional.
A busca pela Lei Orgânica na Fazenda tem fundamentação na necessidade de autonomia. E ela, certo modo, se justifica. Sem autonomia, evidentemente, os auditores estarão submetidos à burocracia administrativa nas ações de fiscalização.
Um exemplo: a transferência do setor de tecnologia de informação da Secretaria da Fazenda para a Agência de Tecnologia e Informação além de dificultar o acesso dos auditores a dados de empresas a serem fiscalizadas, demandando prazos que podem provocar perda de receita, expõe a outros órgãos/servidores informações de caráter sigiloso de contribuintes, favorecendo questionamentos jurídicos e a não arrecadação de impostos devidos.
“É uma de nossas bandeiras este ano a Lei Orgânica que não representará aumento de despesas para o governo. Vamos também trabalhar para melhorar a nossa Escola de Gestão Fazendária, dar-lhe ocupação e autonomia o ano todo para ministrar cursos aos nossos colegas”, pontou o vice, Saulo Barreira.
Jatobá foi mais além: defendeu a criação de um fundo tecnológico para a escola que seria mantido por 1% das multas pecuniárias. “O recurso, o governo teria de volta com a melhoria nas técnicas de arrecadação dos nossos auditores, reduzindo custos e aumentando receitas com formas mais adequadas e modernas de atuação” finalizou.
Não é exposição que o governo possa negligenciar.
