Desde que o governo repassou para a ATI o controle de informações da Secretaria da Fazenda a transparência pública dos números do Estado, paradoxalmente, tem seguido o vetor contrário.
Como é óbvio, agrupar todas as informações de um governo e sua competência para publicá-los ou disponibilizá-los como lhes obriga a Lei Complementar 131 (Lei da Transparência Pública) é dar a um chefete a prerrogativa de decidir o que é público ou não.
Uma janela para governantes autoritários fazerem política pessoal com a discricionariedade da prestação de contas de números públicos que a lei proibe.
De julho até outubro, a disponibilização da arrecadação tributária (dado público) tem sido tratada de forma tal que sugere a ATI estar fazendo um filtro dos números. Ou então, a Agência, ao invés de melhorar, estaria piorando a administração pública.
Exemplo: uma semana após o fechamento do mês de setembro, nesta sexta-feira, a ATI disponibiliza aos técnicos a receita de ICMS, por exemplo, somente a arrecadação do ICMS normal que em setembro teria sido de R$ 145 milhões.
Como é lógico, a não publicação (ou o seu atraso) da arrecadação da substituição tributária e do ICMS nos combustíveis, comunicação e energia (que eram computados simultaneamente antes da ATI ter o controle), prejudica a análise dos números públicos.
Assim como dificulta (ou escamoteia) a contabilização das perdas do governo com os benefícios concedidos na substituição tributária e na redução de alíquotas. Inviabilizando até mesmo ações administrativas para correção de desvios.
Num ambiente em que se teve, também, no período, aumento de gastos, proporcional à receita que se tinha e que agora não se terá mais. Esse que não se terá é que a ATI não dá a transparência real necessária, diante de despesas de caráter continuado acrescentadas.
O expediente da ATI em outubro (sobre arrecadação de setembro) repete o mesmo sobre a arrecadação de agosto deste ano quando também procrastinou a divulgação (ou teve problemas técnicos) a arrecadação nos setores que tiveram atuação do governo em alíquotas. Ou seja, justamente nos itens que o governo modificou seguindo a orientação do Congresso e de Jair Bolsonaro.
Não é demais destacar que a arrecadação de janeiro a julho de 2022, só foi publicada no dia 23 de setembro de 2022. Ou seja, dois meses após o fechamento. Atualização que era feita quase mensal pela Fazenda.
