Até hoje o Congresso Nacional ainda não apreciou os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei de Segurança Nacional que trata da divulgação de fake news (Lei 14.197/2021) mas os deputados estaduais aprovaram, antes de irem para a campanha eleitoral, punição no Estado às pessoas que fizerem uso das mesmas fake news. Apesar da boa fé, projeto da deputada Luana Ribeiro, aprovado pelo Legislativo estadual, demonstra, mais uma vez, a responsabilidade dos deputados com suas competências. ignorando solenemente a Contituição da República.
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