Os gestores públicos do Estado propõe uma discussão relevante: o setor responsável pelo planejamento do governo (Secretaria de Planejamento), dentre os servidores da pasta, apenas um funcionárioé concursado como gestor público.
No Estado (dados de 2022) havia 92 gestores ativos (40 são do concurso de 2012) e 26 inativos no poder público estadual.
Mais: dos 99 servidores hoje lotados na Secretaria de Planejamento (dados 2023), 52 são efetivos e 47 comissionados.
O debate procede: com apenas metade de efetivos, seriam previsíveis as dificuldades para continuidade de um planejamento razoável, pelo menos no quadriênio de validade do PPA. A oscilação de técnicos conforme a variação política do poder não é recomendável.
A descontinuidade, se representaria a possibilidade de alteração de metas conforme o governo de plantão, levaria o Estado a sujeitar-se a políticas públicas sazonais, com prejuizos não só orçamentários, mas à população.
Não sem razões consideráveis, a Associação dos Gestores Públicos do Estado publicou uma nota técnica ontem (a que o blog teve acesso) em que pontua:
“No que se refere ao cargo de Gestor Público que, de acordo com a legislação vigente, integra o nível superior estratégico do Poder Executivo Estadual, a análise revela que a Secretária de Planejamento e Orçamento do Estado do Tocantins (Seplan) possui em seu Quadro Profissional um único ocupante do cargo de Gestor Público. Fato que compromete, em certa medida, os resultados das políticas públicas estaduais e destaca a carência de planejamento e dimensionamento da força de trabalho.
Outro ponto analisado aborda a relação entre efetivos e comissionados no órgão que se relaciona diretamente à conformidade legal, autonomia e independência das atividades e estabilidade da gestão. Dados do diagnóstico demonstram que dos 99 SERVIDORES atuando no órgão 48% são comissionados (outros 06 servidores estão na folha recebendo à principio somente retroativos e ou cedido). O que evidencia o risco de descontinuidade das políticas públicas de Estado na pasta de planejamento.
Nesta análise, ainda foram encontradas informações críticas relacionadas ao próprio planejamento do órgão que revelou a existência de seis gerentes sem equipe de trabalho e outros seis gerentes com apenas um servidor na equipe. Ainda, o único servidor de carreira do cargo de Estatístico está cedido para outros poderes.
Neste âmbito, observou-se que 40% dos profissionais da pasta ocupam cargos de estrutura (gerentes, diretores etc.), prática que representa graves riscos relacionados ao planejamento e uso da força de trabalho. Do ponto de vista de uma gestão orientada para resultados, a prática demonstra desconexão com a realidade e compromete a efetividade das áreas.”
Mais: É preciso reforçar que constam em suas atribuições legais, estatuídas na Lei 3.786, de 05 de maio de 2021, que a pasta deve acompanhar e avaliar as políticas públicas com vistas ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Estado. No entanto, na contramão desta obrigação, observa-se grande aversão institucional do órgão ao cargo de Gestor Público (único cargo com competência legal para exercer esta atividade), fato confirmado por artigo publicado pela Agesto.
O fato é agravado pela situação de que 10% dos gestores públicos, do concurso de 2012, tiveram lotação negada na Secretaria de Planejamento.
