O deputado Antônio Andrade (PTB), tudo indica, será reeleito por unanimidade nesta terça presidente da Assembléia Legislativa. O parlamentar conseguiu construir um consenso em torno do seu nome. São da democracia o voto, o consenso e as articulações. Política é arte de conversar (parlar). Vence aquele que faz maioria. Até aí nada de anormal. Segue o fluxo.
Antônio Andrade, entretanto, tem méritos. Fez bom uso do regimento, aumentou a base de apoio do governo (ele próprio governista) e não se comprometeu nem institucional ou administrativamente no cargo. Conseguiu também dissipar com suas ações as suspeitas levantadas pela polícia que transformaram em turbilhão o início de sua gestão. E que, não por acaso, fizeram-no mudar o nome no painel do Legislativo: saiu o Toinho Andrade e entrou o Antônio Andrade.
Politicamente, não criou problemas para Mauro Carlesse e teve de volta lealdade que pode ser confirmada com o martelo da reeleição. O parlamentar, é público, cumpriu a pauta e agenda do Executivo. Entra, assim, a dois anos das eleições estaduais, na linha de sucessão do governo.
A sintonia é indiscutível. Não precisou cometer crimes de responsabilidade como o fez a ex-presidente Luana Ribeiro ao antecipar o recesso em dezembro de 2018 e jogar para a outra legislatura a aprovação do orçamento de 2019, em benefício do governo (e contra a Constituição e o Regimento). Andrade ajudou o governo com o regimento nas mãos.
Há, evidentemente, intercorrências previsíveis na sucessão. Se haveria certeza da desincompatibilização de Mauro Carlesse, o mesmo não se pode dizer do seu candidato ao governo. Existem controvérsias jurídicas se o vice, assumindo o cargo, poderia disputar a reeleição, já tendo sido reeleito vice.
Ou se desincompatibilizaria também para disputar a Câmara dos Deputados, quando o presidente do Legislativo assumiria o governo. Deixando para o senador Eduardo Gomes a vaga de governador. Ele próprio, Antônio Andrade, propenso a disputar a Câmara dos Deputados caso as assertivas não se confirmem.
Se pode-se confrontar a atuação com a inexistência da necessária independência entre os poderes (segundo plano não só de agora), seria dos parlamentares, entretanto, a função fiscalizadora dessa relação. Não a denunciando entende-se que não a vejam com tanta preocupação. Jogo legítimo jogado.
Com efeito, em determinados projetos, o Legislativo teve leis de sua iniciativa vetadas integralmente pelo Palácio Araguaia. Alguns por inconstitucionalidades e outros por extrapolarem competências legislativas. E curioso: muitas, com os mesmos vícios e encaminhadas pelo Executivo, passaram incólumes pelo crivo governamental e legislativo.
O Executivo é (e sempre foi) o pêndulo em qualquer eleição no Legislativo. Um orçamento de R$ 10,8 bilhões (2020) e emendas parlamentares (1% da Receita Corrente Líquida/um pouco acima de R$ 80 milhões) que dependem da vontade política do governo serem liberadas e pagas. Ainda que os parlamentares não aceitem, na teoria, essa antevisão, é o que sujeitam-se na prática, certificando a forma como um método legítimo que não é.
Do ponto de vista fiscal, Antônio Andrade manteve o Legislativo enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pegou de Luana Ribeiro consumindo 1,66% das receitas com salários (3º quadrimestre de 2018), baixou para 1,57% (3º QD/2019) e fechou o 1º quadrimestre/2020 com 1,62%. Ou seja, aumentou o gasto em 2020 mas manteve-se abaixo do limite prudencial (1,68%) e do máximo (1,77%).
Em termos absolutos, entretanto, pegou o Legislativo com uma despesa bruta anual de R$ 114 milhões com vencimentos de funcionários e registrou no 1º quadrimestre de 2020 gastos de R$ 123 milhões (considerados os últimos 12 meses).
Um aumento de 7,8% em um ano e quatro meses. Destes, R$ 7,1 milhões decorrem de indenizações por incentivo à demissão voluntária pagos em 2019 e 2020. Se observarmos a despesa líquida (retirando as deduções de lei), o gasto passou de R$ 110 milhões (dez/2018) para R$ 121 milhões (abril/2020). Um aumento de 10% nos gastos com pessoal para uma inflação de 4,61% (jan/2019/abril/2020).
Política, deputados e administração azeitadas. Oposição se existisse encontraria dificuldades para confrontar o projeto em curso.
