Os vereadores divergem quanto à instalação da CPI da BRK. A dúvida é se seria a CPI da Odebrecht/Saneatins ou CPI da BRK. As duas, no entanto, são apenas uma. Na verdade, uma forma de protelar a investigação que já está também no Ministério Público. O vereador Major Negreiros, ex-presidente da Câmara e ex-líder do prefeito Carlos Amastha no Legislativo, é o relator do pedido e decidirá se sugere a CPI ou não. Por lógica, não seria evidentemente a melhor escolha.
Apontei ontem os absurdos legais do aditivo que renovou a concessão da BRK até 2032 (era até 2029). Especialmente na questão da autorização à BRK de continuar com a concessão, após comprar a empresa Odebrecht/Saneatins. Concessão pública não pode ser comercializada por motivos óbvios. E é ilegal.
O termo aditivo é um amontoado de ilegalidades. Ali se cria um Comitê Gestor da Concessão, com salários/remuneração para os membros efetivos e suplentes. "Cada um ganhou cerca de R$ 500 mil", disse ao blog ontem o vereador Lúcio Campelo, presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo metropolitano.
Mas não éia ser criado por lei. Mas foi criado pelo termo aditivo e pelo prefeito de forma arbitrária e discricionária. Este comitê, como está no documento assinado por Carlos Amastha (pela prefeitura), Denis Lacerda de Queiroz e Mattos (diretores da concessionária) no dia 10 de fevereiro de 2017, é de uma ilegalidade espantosa.
Dentre as atribuições e competência deste comitê estavam até definir a forma de pagamento da concessionária (BRK) de débitos municipais. Imagina: um comitê com competência tributária!!! Mais: no aditivo tem uma cláusula que obriga aos membros do comitê a não divulgar suas ações. Um pacto de silêncio com recursos públicos. Tudo isso aí sem lei, sem passar pela Câmara de Vereadores!! Uma avenida para acobertamento de sonegação de tributos.
Só isto? Não!!! Este comitezão criado por Carlos Amastha (conforme o item 2.3, da cláusula segunda, foi agraciado com o valor de 8% dos investimentos da BRK na Capital, a título de custos do comitê!!!!!(termo aditivo de re-ratificação, assinado por Amastha em 4 de setembro de 2013). Grana alta para seus integrantes. Tanto efetivos como suplentes nomeados pelo prefeito eram devidamente remunerados.
Só para se ter uma idéia: só de ações complementares às de saneamento (pavimentação asfáltica, recuperação ambiental e que tais), esse termo aditivo (já de 2017) obrigava a concessionária (hoje BRK) a aplicar R$ 15 milhões em dois anos (60% no primeiro ano e o restante 40% no segundo). Só nisso aí, os membros teriam direito a R$ 1,2 milhão de custeio!!!! Ou seja, a BRK financiando o comitê gestor criado justamente para fiscalizá-la.
