O indiciamento, pela Polícia Federal, do ex-presidente do Tribunal de Contas, Severiano Costandrade, por crimes de fraude à licitação, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro, tomado pelas informações que o motivaram vindas a público, é, de todo ponto que se observar, inacreditável ainda que não implausível.
Isto considerando pareceres (e condutas) de integrantes daquele Tribunal nos últimos 30 anos (com as devidas exceções anotadas), orientadas por vontades mais políticas do que técnicas assumindo o papel do próprio Legislativo do qual é apenas órgão auxiliar. Sem importar-se com Judiciário. E com o uso desabrigo do seu papel constitucional para um comércio não republicano.
Obviamente que a notícia não é nova. Data do ano passado. O novo hoje foi a conclusão e indiciamento. De outro modo: a PF noticiou quando abriu o inquérito e o fechou. Agora é esperar a ação do Ministério Público Federal se faz ou não a denúncia no STJ. E se este o aceita. De todo modo, Severiano já padece do vazamento das informaçoes, antes da defesa ficar sabendo.
Considerando a robustez de provas que informa ter coletado a PF, ou o ex-presidente do TCE é ingênuo demais (e aí não estaria preparado para o cargo) ou apostou na impunidade que tem predominado em setores das instituições do Estado.
É situação incrível imaginar que um conselheiro de contas possa aceitar uma empresa que não contratou para obra pública/anexo do TCE (R$ 25 milhões) – perdeu a licitação mas fez a obra - pagar-lhes prestações de imóvel (apartamento) que adquirira em prédio da própria empreiteira construtora. E aceitar de volta a grana sem motivo aparente quando o contrato em si já seria duvidoso assinar. Com depósitos em conta corrente em seu favor.
Pior ainda: a empresa não teria saído vencedora na licitação. Havia sido desclassificada e assumiu o lugar da vencedora. Uma terceirização ilegal que o TCE é rápido no gatilho a apontar em prefeituras, mas acomodou, sob a presidência de Costandrade (e o silencio dos conselheiros), na sua sala de estar.
É tanto amadorismo num conselheiro de Tribunal de Contas (que imagina-se conheça a lei e seus meandros) que custa a acreditar tenha se realizado como aponta a PF. Se aceito pelo STJ (que não tem dado moleza para políticos do Tocantins), é de se imaginar a imensidão de condutas e prejuízos a prefeitos e gestores públicos do Estado produzidos por esse balcão de negócios que emergeria do Tribunal de Contas.
Severiano pode, caso condenado, perder o cargo e a própria aposentadoria com salário de desembargador. Lei recente (já em vigor) acabou com a punição administrativa de aposentadoria de magistrados em casos semelhantes. Na dúvida, o TCE já prepara o conselheiro substituto Leon Diniz para a vaga.
Dá-se como certa a denúncia pela Procuradoria Geral da República. É ver a defesa do conselheiro que até agora só foi acusado.
