Não se pode, evidentemente, avaliar o governo só por seus anacronismos e barbeiragens na condução política da administração pública.
Agora é de uma insensibilidade política, carência de estratégia, desconhecimento da lei e outro tanto que imaginar, a condução do governo e legislativo nestes dias que antecedem o fim do prazo eleitoral para benefícios trabalhistas a servidores, tem-se pouca dúvida. E quem o comprova são ações de próprio punho e cérebro do Executivo.
Primeiramente, convenhamos, pautar a Assembléia Legislativa para deliberar sobre plano de cargos e carreira (de uma categoria) junto com revisão de data-base (de repercussão geral), é de uma “jumentice” política– que me perdoe os equíneos – indescritível.
Assim como o não calculado plano contra o previsível confronto de índices de correção expondo uma falta de isonomia que, separadamente, talvez não provocasse indignação mas que, empenhadas numa mesma circunstância trabalhista e contrariando acordos paritários fazem emergir uma grande distorção, impulsionadores de recursos judiciais. Ativo virando passivo.
É o caso dessa emenda patrocinada pelo governo à lei do PCCS da Polícia Civil concedendo a delegados de polícia um reajuste de 21% (15% mais 6% da data-base) e só 6% para os demais. E olha que os delegados já podem ser beneficiados com a PEC do sub teto, se for reencaminhada.
O salário inicial de um delegado hoje é de R$ 15.200,0. Com a emenda vai para R$ 17.376,00. Os pobrezinhos e anjinhos Deltas do último concurso - necessitados da graça palaciana – estão na maioria (99%) na Classe 2-B, terão seus salários reajustados para R$ 19.158,12. E ainda tem os R$ 5 mil mensais de gratificação por atender em outra jurisdição.
Na verdade, a possibilidade do governo tratar os servidores da Secretaria de Segurança (agentes civis e funcionários) de forma desigual em favor dos delegados (os tais Deltas) já era comentada nos corredores há muito.
Os servidores duvidavam entretanto da coragem do Executivo de propô-la ao Legislativo por pelo menos dois motivos óbvios: primeiro, o desprezo pela obrigatória e constitucional isonomia de tratamento que a medida representaria, acarretando processos judiciais.
E, não menos relevante, a direta conexão do benefício aos delegados com a ação dos Deltas que conseguiram indiretamente com sua retórica falaciosa (e amplificadores de suas ações ilegítimas) derrubar Mauro Carlesse (do qual Wanderlei era vice) justamente pela contrariedade do governo anterior a acatar suas exigências.
Uma delas: liberdade para falar o que quiser nas redes sociais e na imprensa (informaçoes de inquérito e criticar superiores contra o Estatuto do Servidor Público e as leis processuais) e a transformaçao da SSP em um poder autônomo onde, por lógica, é possível deduzir, seria comadada pelos delegados. Um Estado policial não aceito pela Constituição da República. Na SSP, como se sabe, palavra de delegado parece ter mais peso que a lei e o governador. Confundem titularidade de inquéritos com autonomia administrativa.
E a informação é a de que fora o próprio Governador a aumentar o reajuste dos Deltas depois do projeto de lei já protocolado no Legislativo, joga mais lenha na fogueira. E, por lógica, levou agentes civis e servidores a engajarem numa luta em que politicamente perde mais Wanderlei Barbosa.
O amadorismo e improviso, como se nota, é tamanho que o governo emendou um projeto que ele próprio já tinha encaminhado na mesma data. Nada diferente do protocolo e da retirada da PEC do sub teto do Legislativo em menos de dois dias.
Ou seja, o próprio governo convocou, com a barbeiragem, uma greve geral dos servidores públicos, com prejuizos à população que está saindo da crise da pandemia. Tudo isto aí a seis meses dos votos nas urnas a que se submetará Wanderlei Barbosa numa até agora especulada e construída disputa por reeleição
