O governo passa a cobrar em um mês a elevação de alíquota do Fundo Estadual de Transportes. A majoração de 0,2% para 1,2% pode colocar nos cofres do tesouro entre R$ 35 milhões a R$ 40 milhões mensais.
A cobrança começa em 23 de março. O fundo terá a cada 30 dias mais que o dobro da arrecadação anual de 2022, que ficou estacionada em R$ 14,9 milhões. A alteração copia igual expediente promovido em Goiás e Mato Grosso com resultados satisfatórios aos governos, produtores e população.
A arrecadação tem destinação específica: "obras e serviços de infraestrutura agropecuária, nos modais de transporte, recuperação, manutenção, conservação, pavimentação e implantação de rodovias estaduais", como determina a Lei 4029/22 (13 de dezembro de 2022).
Alterá-la na sua finalidade é desvio sujeito a incursão, do gestor, em crime tributário ou financeiro, com prisão de doís a seis anos. O ex-governador Sandoval Cardoso sabe muito bem o que é isto depois da prisão sob acusação de desvio de finalidade de um financiamento do BNDES ao Estado.
Ou seja, os recursos serão aplicados nas rodovias que os produtores rurais utilizam (sem pagar pedágio ou realizar manutenção) para transportar sua produção aos portos, mercados e terminais da ferrovia. E que já são beneficiados com carga tributária especialíssima.
Ainda assim, já circulam nas redes movimentos dos produtores (amplificados até pelos deputados que a aprovaram) contra a cobrança da nova alíquota. Expediente reivindicatório, ainda que legítimo, utilizado, diga-se, antes e depois da lei.
Como é público, 100% da logística de transporte da produção estadual depende do modal rodoviário. Carretas dividem o espaço das vias com os usuários comuns. Uma disputa com desigualdade de forças.
Tanto de tamanho, peso e uso, quanto na contribuição do imposto para sua manutenção. O resultado não é desconhecido: operações tapa-buraco perenes e inflação nos alimentos onde os produtores embutem os custos de produção e transporte.
Os produtores que já tem ICMS de até 2% (circulação interna) e zero na exportação, exportaram R$ 16 bilhões no ano passado, alíquota menor na circulação interestadual de gado, já tem um fundo (Fundeagro) bancado também pelos impostos/governo/contribuinte (R$ 14,7 milhões no ano passado) – um fundo indenizatório para emergências sanitárias - enquanto a população paga 20% de ICMS nos produtos de modo geral, 18% nos combustíveis e energia.
De outro modo, a razão impeliria produtores a raciocínios lógicos, menos corporativos e de maior alcance: melhores rodovias, menor custo de produção e transporte. E maior valorização de suas propriedades.
Combinado com a descompressão da equação exportações bilionárias X impostos miseráveis, a soma aos produtores seria mais positiva que a negativa do pagamento de 1,2% do que transportam pelas rodovias ao fundo destinado a...melhorar as rodovias de que fazem uso sem pagar nada.
